Lei 6.321, de 14/04/1976
Art. 3º
Art. 3º
- Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017421-82.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SAT/RAT. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CUSTEIO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5011505-13.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COPARTICIPAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. EFEITOS INTEGRATIVOS E PARCIALMENTE MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001951-88.2024.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007731-29.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS A VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5006334-79.2023.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO MEDIANTE VALE, CARTÃO OU TÍQUETE. PARCELAS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5006338-19.2023.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO MEDIANTE VALE, CARTÃO OU TÍQUETE. PARCELAS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA EMPREGADORA. IRRELEVÂNCIA PARA O SEGURADO EMPREGADO. TEMA 1.437 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5011362-56.2024.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. SEGURO DE VIDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DO SAT E DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TEMA 1174/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5009498-88.2022.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. INSTALADOR DE REDES DA CORSAN. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E À UMIDADE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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