STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição social. Cerceamento de defesa. Atenuante da confissão espontânea. Dias-multa. Inexigibilidade de condutas diversa. Nulidade. Violação ao CPP, art. 619. Omissão pela corte de origem. Inocorrência.
«1 - No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante.
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