STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuição social. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito