STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Correção monetária. Prejuízo acumulado. Patrimônio líquido. Resultado de exercício. Violação dos arts. 2º da Lei 7.689/88; 178, § 2º, «d», 185, § 3º e 187, IV, da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria inserta nos artigos 2º da Lei 7.689/99; 178, §2º, «d», 185, §3º e 187, IV, da Lei 6.404/1976 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.
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