Casamento Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 495.4205.9713.7249

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Gratuidade de justiça deferida ao apelante, considerando que a Declaração de Imposto de Renda não indica a existência de riqueza suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. Na espécie, afirma o apelante a existência de concubinato entre ele e a falecida autora. Concubinato, na lição da doutrina, é a situação que se configura entre aqueles que estão impedidos de casar ou não podem manter entre si união estável. Inteligência do art. 1.727 do CC. Existência de ... ()

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Doc. 654.0595.6401.2379

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a homologação de acordo proposto pelo réu, por petição juntada aos autos, e posteriormente aceito pela autora, ao fundamento de que o proponente se equivocou nos termos - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo, aceita tempestivamente pela autora, realizada com erro sobre o objeto do negócio jurídico porque, segundo o réu, abra... ()

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Doc. 972.5235.6898.4800

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da ação de usucapião extraordinária pode ser considerado insuscetível de usucapião em razão de declaração de utilidade pública, ainda que não haja comprovação da efetiva desapropr... ()

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Doc. 395.2772.6490.2177

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - PROVEITO ECONÔMICO - TEMA 1076 STJ. - O

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Doc. 567.6560.8572.8348

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido genérico é admitido quando a pretensão da parte autora é de indenização por danos cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme autorizado pelo art. 324, §1º, II, do CPC. 2. A pretensão indenizatória por vícios construtivos é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no , não se aplicando o prazo decadencial do , destinado à substituição do produto ou reexecução do serviço. 3. É cabível a inversão do ônus da p... ()

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Doc. 151.6717.7749.0057

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da 1ª Vara das Execuções Fiscais Estaduais que acolheu seguro garantia apresentado pela Perdigão Agroindustrial S/A. após rejeição de exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão2.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do acolhimento de seguro garantia após o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 913.2002.6720.9134

907 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Forma tentada do delito- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido no interior da loja da vítima e detido ao se enroscar debaixo da porta pela qual pretendia fugir- Comparsa avistado no local do delito, todavia exitoso na fuga- Dosimetria da pena- Acréscimo tributado a mau antecedente e reincidência não especificado nas primeira e segunda etapas- Afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa no piso- Tentativa reconhecida acertadamente pelo juízo de primeiro grau- Redutor de 1/3 proporcional ao significativo avanço da empreitada criminosa, inclusive com a fuga bem sucedida do comparsa- Penas substitutivas pertinentes à espécie dada a exclusão dos impedimentos relativos ao mau antecedente e nota de reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte.

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Doc. 408.4882.2139.0580

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que, nas razões recursais, afirmou ter recolhido o preparo recursal (de R$ 555,30), apresentando, contudo, comprovante de pagamento de apenas R$ 64,26, sem acostar a respectiva guia DARE - Decisão inaugural proferida no agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para a parte providenciar o recolhimento em dobro do preparo (total de R$ 1.110,60), sob pena de deserção, nos termos do , § 4º - Agravante que não recolheu em dobro o preparo (não efetuou o paga... ()

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Doc. 306.5210.7050.8952

909 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união ... ()

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Doc. 962.5740.5411.5141

910 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Espólio devidamente representado por inventariante nomeado por meio de escritura pública e cuja cópia foi juntada aos autos - Inteligência do , VII - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - A despeito da consignação em sentença do julgamento de pro... ()

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Doc. 863.6683.0134.2788

911 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes as práticas das condutas tipificadas nos arts. 14 (Francisco) e 16 (David e Marcelo), todos da Lei 10.826/03. Pretensões acusatórias julgadas procedentes. Irresignação defensiva. Autorias e materialidades devidamente comprovadas nos autos através da prova documental apresentada, com destaque para o auto de prisão em flagrante dos acusados e do laudo de exame em arma de fogo e munições. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais e por testemunha dos fatos, tanto em sede judicial, como em Juízo, que se mostram coerentes e harmônicas. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prestígio. Pretensão defensiva de reconhecimento da excludente de exercício regular de direito. Requisitos do art. 23, III do CP. Ausência de comprovação do mesmo. Ônus das Defesas Técnicas, do qual não se desincumbiram. Apelantes flagrados em posse de arma de fogo, de uso permitido, em via pública. Cabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. Acolhimento da tese recursal. Apenação. Crítica. Réu Francisco Washington Guarim Dantas (art. 14, caput Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Manutenção que se impõe. Réu: David de Carvalho Cena (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03. ) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Réu: Marcelo Marques dos Santos (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto para todos os apenados. Inteligência do Art. 33, § 2º, «c», do CP. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso exclusivo da defesa. Non reformatio in pejus. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda todos os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Desclassificação das condutas dos Apelantes Marcelo e David do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos da lei 10.826/03. Sentença condenatória mantida em seus demais termos.

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Doc. 471.8342.6744.7392

912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade do agravado, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ao fundamento de que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0210.7722.6307

913 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Alegada oposição de apelação recebida com efeito suspensivo como óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Acórdão que, entretanto, menciona apenas interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo concedido. Reexame do material de cognição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (2) não incidência das majorantes do CPC/2015, art. 523, § 1º que depende de pagamento voluntário e ausência de resistência. Precedentes. (3) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.

1 - Firmado no acórdão recorrido que não houve suspensão dos efeitos da decisão que determinou o pagamento do valor exequendo, não há como rever suas premissas ao ponto de inferir a tese do impedimento ao início do cumprimento de sentença sem o reexame de provas, vedado nesta espécie recursal. Súmula 7/STJ. 2 - É possível discutir o débito exequendo e elidir a multa e os honorários do , § 1º, desde que o executado (provisório) deposite voluntariamente o valor... ()

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Doc. 611.0750.5165.7398

914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, § 4º). Pleito Defensivo: Preliminar corréu Éliton: direito de aguardar em liberdade o processamento do recurso. Descabimento. Prisão em flagrante, convolada em preventiva e mantida de forma fundamentada na sentença. Rejeitada. Mérito. absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a . Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroborad... ()

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Doc. 961.5404.8833.3379

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da par... ()

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Doc. 508.7134.0727.9119

916 - TJSP. APELAÇÃO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretensão deduzida pela ré-reconvinte no sentido do desencadeamento de instrução probatória - Desnecessidade - Elementos informativos existentes nos autos que se mostraram suficientes à análise da lide, e ao julgamento dos pedidos formulados pelas partes - Prefacial afastada. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Ajuizamento da lide pelo antigo proprietário do lote, atual co... ()

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Doc. 136.8052.8003.6600

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 153.5611.2003.2200

918 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento em parte ao recurso especial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento. Insurgência da empresa.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento deve ser aferido levando em conta as razões decisórias firmadas no acórdão recorrido, e não, como proposto pela agravante, em face do quanto decidido em juízo de primeiro grau, pois, para que se configure o... ()

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Doc. 140.8353.0002.4400

919 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa ... ()

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Doc. 138.0724.5004.6900

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7100

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7200

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 135.6206.5524.4317

923 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento - Pedido de restituição de valores e indenização - Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação - Revelia decretada - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais - Recurso do autor - Chaves da unidade adquirida pelo autor entre... ()

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Doc. 536.9006.2562.4095

924 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da pa... ()

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Doc. 338.3854.9974.2274

925 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da par... ()

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Doc. 176.6278.8284.4400

926 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 130.7174.0000.8600

927 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a v... ()

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Doc. 191.1650.4000.8000

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e também sob o fundamento de que «o impedimento para o casamento, de uma das partes, impede o reconhecimento da união estável e o consequente partilhamento, entre viúva e compan... ()

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Doc. 714.3867.1889.6514

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se restar configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidade dos companheiros e na existência de uma cooperação econômica, através... ()

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Doc. 715.7788.4850.5862

930 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - ... ()

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Doc. 103.1674.7564.9800

931 - STF. Família. União estável. Concubinato. Companheira. Concubina. Distinção. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Divisão com a concubina em detrimento da família. Impossibilidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CP, art. 240. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727.

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Doc. 906.2556.0992.3016

932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA. REINCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem de segurança em favor da impetrante, determinando sua reinclusão no Programa Acordo Paulista e a reemissão dos boletos não recolhidos devido a impedimentos técnicos no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o direito líquido e certo da impetrante à reinclusão no Programa Acordo Paulista, considerando as limitações ... ()

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Doc. 220.5251.2265.2754

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de c... ()

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Doc. 230.5010.8388.8761

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ilegalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. 2 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão ... ()

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Doc. 576.7761.6069.1876

935 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no , § 1º, não ... ()

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Doc. 807.2815.7926.2712

936 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

Preliminar arguida pela ré - Rejeição - Hipótese em que a autora defende haver responsabilidade da transportadora quanto aos danos decorrentes da execução do contrato de transporte - Configuração, ou não, dessa responsabilidade que constitui o mérito do processo - Regularidade da petição inicial, não havendo que se falar em documentos indispensáveis à propositura da presente demanda - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARI... ()

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Doc. 934.2693.0573.2783

937 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) em face de empresa contratada para a exploração de espaço comercial em estações - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação da demandada - Após período de regular execução do contrato de exploração de espaço comercial, a contratada interrompeu o pagamento de remuneração mensal à contratante - Inadimplemento que resultou na aplicação das sanções de multa e de imp... ()

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Doc. 947.7433.0503.6391

938 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte marítimo internacional - Devolução de contêiner retido no recinto alfandegado - Autora que atuou como agente de carga desconsolidador - Ré que atuou como recinto alfandegado de cargas, e que recepcionou contêiner contendo mercadorias importadas por terceiro - Legitimidade ativa da autora para exigir a devolução do contêiner, por ser consignatária perante o armador/proprietário do contêiner - Nem mesmo embaraço aduaneiro com as mercadorias consiste em impedimento para a de... ()

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Doc. 190.2041.9003.3900

939 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ressarcimento de valores pagos a título de desapropriação. Faixa de domínio de rodovia. Construção anterior à imposição da limitação administrativa. Perda total da propriedade. Razões do recurso especial. Mera cópia dos embargos de declaração. Inépcia. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentação vinculada. Ilicitude da ocupação do bem pelo particular. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - É inepta a fundamentação de recurso especial que se limita a reproduzir as razões de embargos de declaração opostos na origem, por evidente desvinculação das hipóteses de cabimento desses recursos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de qualquer argumentação a apoiar a alegação de divergência jurisprudencial demonstra também deficiência recursal, incorrendo o recurso, no ponto, no impedimento da Súmula 284/STF. 3 - Ainda que superado tal óbice, o acolhim... ()

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Doc. 137.7930.4001.6800

940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualment... ()

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Doc. 161.6730.0003.8600

941 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração. Busca e apreensão. Acórdão que entendeu como não demonstrada a regular notificação em mora do devedor com apoio na prova documental dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, e deve ser comprovada mediante a entrega da carta no endereço do autor, podendo ser esta recebida por qualquer pessoa que ali se encontre, não havendo necessidade de ser ela pessoal. 2. No caso dos autos, o recurso especial foi inter... ()

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Doc. 166.5122.9001.1600

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros,... ()

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Doc. 174.4560.7000.2800

943 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Cnj. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do tj/AM.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. 2. O impedimento para a percepção da comissão reside na excepcional circunstância de que os leiloeiros atuantes no TJ/AM são servidores concursados e, por essa razão, já recebem a devida remuneração ... ()

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Doc. 175.4845.8000.6000

944 - STJ. Processual civil. Preparo. Greve bancária. Término. Inexistência de prova. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante entendimento desta Corte, a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efeti... ()

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Doc. 195.9240.2017.4700

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ameaça. Pleito de fixação isolada de pena de multa. Impossibilidade. Alegada atipicidade da conduta. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«1 - «Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da decisão impugnada no recurso, até para não se correr o risco de inobservar o comando previsto na , IX» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 173.1355.6000.6600

946 - STJ. Processual civil. Preparo. Greve bancária. Término. Prova. Inexistência. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante entendimento desta Corte, a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efet... ()

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Doc. 984.1026.5268.9766

947 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. ... ()

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Doc. 832.5933.1079.3195

948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Marcos Rogério de Jesus, incluindo a pena de multa, com base no Decreto 9.246/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto quando já cumprida a pena privativa de liberdade, mas pendente a pena de multa. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ à época da sentença era... ()

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Doc. 911.0705.6808.3178

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA - IRREGULARIDADE NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA CONTRA O RESPONSÁVEL - art. 63, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 102/2008 - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - CABIMENTO 1.

Nos termos do art. 63, § 1º da Lei Complementar 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, não se aplica o impedimento de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere para fins de recebimento de recursos estaduais ou municipais, no caso em que os atos inquinados de irregularidade não foram praticados pelo atual gestor e este tenha tomado as devidas providências para saná-lo. 2. Demonstrado que o atual prefeito do Mu... ()

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Doc. 777.4105.2141.0110

950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu devida a cumulação do adicional AADC da ECT com o adicional de periculosidade. Registrou a Corte regional: «a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14/10/2021, julgou o IRR-1757-68.2015.5.06.0371 e definiu a seguinte tese jurídica, revestida de observância obrigatória, encerrando a controvérsia sobre as matérias ora discutidas: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Assim, os referidos adicionais não se confundem, não havendo impedimento para a sua concessão cumulativa. Tampouco procede o pleito sucessivo de abatimento da gratificação da função de carteiro motorizado do valor pago a título de adicional de periculosidade, por se tratar de matéria que escapa ao objeto do processo - pleito de pagamento do AADC. De toda forma, no voto do Exmo. Min. Relator Alberto Bresciani, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, restou consignado que a referida gratificação é paga pelos Correios desde 1998 (prevista no Anexo CI/GAB/DAREC-181/98-CIRCULAR) e tem por objetivo remunerar o acúmulo da condução de veículos com o desempenho das atividades relacionadas no mencionado Anexo», ou seja, tampouco se confunde com o adicional de periculosidade» . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT esta em sintonia com a tese firmada pela SBDI-I do TST no julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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