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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7364.1003.6800

901 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado. III - Em regra, descabe a imposição da ... ()

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Doc. 184.3112.3003.6100

902 - STJ. Administrativo. FGTS. Incidência sobre férias gozadas; salário-maternidade; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado e parcela do décimo terceiro salário; quinze primeiros dias do auxílio-doença e vale-transporte pago em pecúnia.

«I - Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária e deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.228/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.499.609/SC, R... ()

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Doc. 143.2502.8001.0200

903 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência.

«1. Descumprido o indispensável exame da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, incide, na espécie, os ditames das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell ... ()

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Doc. 726.3286.4356.0939

904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PDV AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. DATA - BASE DA CATEGORIA. ART. 896, §9º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme registrado, o próprio PDV previu tratar-se de demissão sem justa causa com aviso - prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, que, no caso do reclamante, somou três meses, atingindo a data-base da categoria e dando-lhe direito ao reajuste salarial já estabelecido, desde o ano anterior em norma coletiva. É dizer, a decisão regional limitou-se a observar os termos postos no próprio PDV, cumprido de forma equivocada pela reclamada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 143.1824.1076.0300

905 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiaria. Inexistência. Horas in itinere. Horas extraordinárias e aviso prévio. Benefícios da justiça gratuita. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 230.7040.2200.0105

906 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacíf... ()

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Doc. 195.0274.4004.7800

907 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - Pacificou-se no STJ o posicionamento de q... ()

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Doc. 193.8274.4003.0100

908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgad... ()

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Doc. 178.5572.6005.4400

909 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. Pacificou-se o posicionamento de que apenas... ()

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Doc. 211.1190.8106.2526

910 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. III - Em regra, desc... ()

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Doc. 185.7550.6002.6400

911 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()

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Doc. 210.8091.0672.2580

912 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições a terceiros. Base de cálculo similar à de contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Ausência de repercussão geral. Não aplicação do tema 20. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter inde... ()

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Doc. 141.7033.8000.2200

913 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 650.8223.1360.8593

914 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência, para declarar resilido o contrato na data de comunicação da rescisão e a inexigibilidade das mensalidades correspondentes aos 60 dias após o aviso prévio. Recurso da ré. Não acolhimento. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Inocorrência. Exercício regular do direito de ação. Precedente desta Câmara. AVISO PRÉVIO. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias que tem ... ()

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Doc. 161.2402.7002.6100

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.

«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não inc... ()

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Doc. 923.9211.4309.2698

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - Lei 4.885/1965, art. 27, «J» - ADMISSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA «DEL CREDERE» - COMISSÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO. A

mera alegação de encerramento das atividades empresariais não possui o condão de resultar em «força maior», suficiente para liberar a representada de seus deveres contratuais. Inexistindo justo motivo para a rescisão do ajuste, é devido ao representante comercial uma indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo prazo de duração do contrato de representação. Ausente o aviso prévio, revela-se devida a indenização pela importância equiva... ()

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Doc. 162.2755.9002.3900

917 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Precedentes: AgRg no REsp 1408191/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; EDcl no Ag... ()

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Doc. 197.8913.5002.2300

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora se abster de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No T... ()

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Doc. 635.6398.7467.3706

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes à multa-aviso prévio estipulados em contrato com a Clínica Fisioarte, cessando a obrigação de pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante e... ()

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Doc. 383.4520.3698.8160

920 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DO PRÊMIO MENSAL RELATIVO AO MÊS SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MÊS ANTERIOR À COBRANÇA DA MENSALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAL PRESTAÇÃO TAMPOUCO SERIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 948.5172.0150.6967

921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO RESCINDIDO PELA ESTIPULANTE APÓS 06 (SEIS) MESES DE CELEBRAÇÃO, ANTERIORMENTE AO INTERREGNO DE 12 (DOZE) MESES. COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS E DOS PRÊMIOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA. 1.

A apelada é considerada consumidora, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 2. A exigência de aviso prévio e a multa por rescisão antecipada foram consideradas abusivas em virtude do julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo que as respectivas cláusulas contratuais são abusivas, os valores cobrados são inexigíveis e os pagos devem ser ressarcidos. 3. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2294.2113

922 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.2555.6001.7600

923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. In casu, o relator, monocraticamente, manteve despacho que ne... ()

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Doc. 150.2555.6001.8000

924 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. In casu, o relator, monocraticamente, manteve despacho que ne... ()

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Doc. 166.5405.2001.2900

925 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e ferias gozadas, férias indenizadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas ao aviso-prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-doença ou auxílio-acidente pagos até o 15º dia, não há como afastá-las da base de cálculo das Contr... ()

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Doc. 211.0431.1001.3300

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de aviso prévio. Matéria já decidida. Preclusão. Compensação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior, em anterior recurso especial manejado pelas partes, concluiu pela necessidade do aviso prévio para resilição do con... ()

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Doc. 141.9414.4001.5200

927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Aviso prévio. Ausência. Art. 172 da Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que é ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando não há aviso prévio do corte. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agr... ()

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Doc. 155.7562.4000.6200

928 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A tese relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação foi apresentada apenas quando da interposição do Agravo Regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o avis... ()

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Doc. 166.0141.5000.0300

929 - TRT4. Justa causa. Reconhecimento. Prova que demonstra cometidos, pelo trabalhador, atos de improbidade. Prática de tais atos no curso do aviso prévio indenizado que não constitui óbice à denúncia cheia do contrato. CLT, art. 482.

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Doc. 142.1281.8003.6300

930 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«Constatada violação do Lei 8.212/1991, art. 28, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 150.2555.6002.2300

931 - STF. Recurso extraordinário. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Controvérsia suscitada no ARE 745.901-. Rg/PR. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 190.1062.9004.8300

932 - TST. Aviso prévio proporcional.

«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 197.0691.0002.6100

933 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Restituição/compensação das parcelas indevidas pagas no decorrer da demanda. Possibilidade.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fra... ()

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Doc. 144.1172.1000.0600

934 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Impetração anterior à edição da Lei 12.506/2011. Interesse processual configurado. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agravo parcialmente provido.

«I - No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a no... ()

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Doc. 144.1172.1000.0700

935 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Impetração anterior à edição da Lei 12.506/2011. Interesse processual configurado. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agravo parcialmente provido.

«I - No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a no... ()

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Doc. 148.0310.6011.8200

936 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação cível. Corte de energia elétrica desprovido do aviso prévio. Indenização. Cabimento. Atraso no adimplemento da fatura de energia elétrica. Pagamento ocorrido 02 (dois) dias antes do malsinado corte.

«1. Suposta omissão no que tange à legislação que considera legítimo o corte de energia elétrica. Matéria irrelevante na lide na medida em que o nexo causal consistiu na suspensão do serviço público desprovido de aviso prévio. Violação à regra da Resolução 456/00 (art. 91, § 1º, «a». posteriormente, alteradas pela Resolução 414/10 (arts. 173 e seguintes). 2. Valor da indenização que foi expressamente debatida no julgamento do recurso de agravo e mantida a redução de... ()

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Doc. 512.6729.8660.7594

937 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.

Contrato de plano de saúde mantido entre as partes desde 2017, cancelado em 15 de maio de 2023 sem prévio aviso, com pagamento da última fatura em 25 de abril de 2023. Exigência da ré ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, resultando no pagamento de mensalidades com vencimentos em 25 de maio de 2023 e 25 de junho de 2023. A cláusula contratual foi declarada nula em ação civil pública com efeito erga omnes (Açã... ()

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Doc. 180.3804.3002.3800

938 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.

«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. 2. Outrossim, ainda que se trate de contrato por tempo certo, caso... ()

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Doc. 163.7853.5015.9300

939 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte pela concessionária em virtude do contumaz inadimplemento da usuária. Admissibilidade. Inadimplência e aviso prévio comprovados. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso improvido.

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Doc. 210.5140.7262.4773

940 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência. 13º salário proporcional pago pela dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. III - Em regra... ()

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Doc. 177.2363.2001.9900

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inovação recursal. Tese deduzida somente em recurso especial. Contribuição previdenciária. Hipótese em que se discute a incidência sobre a gratificação natalina paga em decorrência do aviso-prévio indenizado. Matéria não apreciada pela corte local. Falta de prequestionamento.

«1. Quanto à tese que defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de gratificação natalina em virtude do aviso-prévio indenizado, observa-se que tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem. Caracteriza-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial, não cabendo ao STJ manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões dos Embargos de Declaração. 2. Logo... ()

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Doc. 501.0404.8947.6378

942 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VALIDADE. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296/TST, I). 1 - O

debate dos autos gira em torno do direito do reclamante ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, afastado em razão de sua adesão voluntária ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela reclamada. 2 - De início, observa-se não haver contrariedade à Súmula 126/TST, por má-aplicação. Ao concluir que as premissas consignadas no acórdão regional «não são passíveis de modificação no atual estágio do processo, ante o que orienta a Súmula 126/TST», a Turma ... ()

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Doc. 230.4041.0677.9797

943 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito das impetrantes de não incluírem o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de 13º salário, férias, terço de férias no cálculo do salário-de-contribuição, declarar o direito de efetuar a compensação/restituição, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda e rec... ()

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Doc. 861.6108.3507.9792

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê... ()

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Doc. 210.7131.1964.0267

945 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as seguintes parcelas. Adicionais de insalubridade, periculosidade, transferência, noturno e horas-extras, bem como sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade. 2 - Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência. 3 - Também já se encontra consolidad... ()

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Doc. 131.0512.8409.8427

946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 1.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte d... ()

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Doc. 883.8402.4104.2484

947 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro grau reformada - recurso inominado provido .

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Doc. 996.0118.8476.2837

948 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos termos da lei. É como voto.

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Doc. 334.2948.3146.6400

949 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - ART. 924, I, CPC/2015 - ARRESTOS DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 536.4672.8809.7456

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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