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801 - TRT4. Aviso prévio. Morte do empregador doméstico. Indevido.
«A extinção do contrato de trabalho por morte do empregador não pode ser equiparada a despedida sem justa causa, pois é um fato imprevisível, não havendo justificação para a condenação em tal verba, sem que surja uma regulamentação sobre a matéria. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação. Recurso conhecido e improvido
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803 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade. Lei eleitoral 9.504/97. Projeção do aviso-prévio indenizado. Súmula 371, primeira parte, do TST.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na primeira parte da Súmula 371 desta Corte superior, no sentido de que. a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 276/TST. INOPONIBILIDADE DO QUADRO FÁTICO DO VOTO VENCIDO QUANDO CONTRAPOSTO AO VOTO MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal de origem, por maioria, concluiu não comprovada a obtenção de novo emprego pelo reclamante no curso do aviso prévio, afastando a incidência da parte final da Súmula 276/TST. Ainda que o voto vencido contenha premissa fática diversa, deve prevalecer o quadro delineado pela maioria do Colegiado a quo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento
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805 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM PROJEÇÃO APÓS A DATA-BASE - ÓBICE DA SÚMULA 126. Sendo a tese da agravante a de que a projeção do aviso prévio ultrapassaria a data-base da categoria profissional do empregado, e tendo o Regional consignado que « O TRTC de ID 73b30ab deixa ver que, o reclamante foi despedido sem justa causa em 13/3/2017 e o afastamento se deu em 11/4/2017, ou seja, no trintídio anterior à sua correção salarial «, há clara incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.
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806 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral do Contrato - Cobrança de Prestações (60 dias), a título de aviso prévio, após a notificação da operadora de saúde - Sentença de procedência - Advocacia predatória - Não verificada- Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS - Cobrança de aviso prévio - Cláusula contratual nula em razão da abusividade (CDC, art. 51). Recurso desprovido
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807 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido
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808 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso prévio. Súmula 244/TST, I. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.
«A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, «b». do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula 244/TST e na Orientação Jurisprudencial 82/TST-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TST. Seguridade social. Adesão do empregado ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ausência de vício de consentimento. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS indevidos.
«A controvérsia reside em definir se o trabalhador que requereu aposentadoria antecipada, ao aderir espontaneamente ao Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, tem ou não direito ao recebimento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Aposentadoria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TST. Projeção do aviso prévio. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TST. Projeção do aviso prévio. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.
«Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TST. Verbas rescisórias. Aviso prévio e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.
«Inviável o conhecimento da revista, uma vez que não foram invocadas quaisquer das hipóteses previstas nA CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. GARANTIA DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. I - O fundamento nuclear a ser impugnado está apenas na premissa relativa à garantia de três meses de salários prevista em norma coletiva, considerando objetivamente o termo final do período de recebimento do auxílio-doença, enquanto benefício previdenciário. A norma coletiva nada trata sobre eventuais situações, como a dos autos, v.g. de concessão de benefício previdenciário no curso ou após o aviso prévio. 2 - A parte, todavia, não impugnou expressamente esse fundamento, tangenciando seus argumentos para a questão relativa ao período em que o reclamante requereu o benefício previdenciário, quando já expirado o aviso-prévio. 3- Limitou-se a afirmar que o reclamante não foi dispensado após expirado o benefício previdenciário, pois este teria sido concedido após o término do aviso prévio, sem considerar, repita-se, que a norma coletiva assegurava vantagens pecuniárias a partir de um fato objetivo, qual seja, o retorno de benefício previdenciário, conforme letra «D» da cláusula normativa trigésima sétima . 4 - Tem pertinência o óbice do art. 896, § 1º, III, da CLT e Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido.
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815 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Título extrajudicial lastreado na inadimplência das mensalidades de novembro e dezembro de 2021. Alega a executada a inexigibilidade dos valores cobrados, ao argumento de ter solicitado o cancelamento em data anterior ao vencimento, bem como por ser nula a cláusula que exige a observância aos 60 dias de aviso prévio. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Inconformismo da exequente que não merece acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial, tendo como beneficiários somente três integrantes. Plano empresarial atípico, podendo ser considerado como plano individual ou familiar e, em consequência, ser beneficiado com as normas consumeristas. Jurisprudência do STJ. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Resolução Normativa 455/20 da ANS, que ratificou o entendimento. Resolução Normativa 557/22 que, por sua vez, não mais faz previsão ao aviso prévio. Acervo probatório que comprova que a solicitação de rescisão contratual foi realizada em data anterior ao vencimento da mensalidade. Recurso a que se nega provimento.
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816 - TJSP. Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação - Recurso conhecido e improvido
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817 - TST. Aviso prévio.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que não ficou demonstrada a redução de duas horas por dia da jornada de trabalho do autor, conforme determina o CLT, art. 488. Nesse contexto, para se concluir em sentido contrário, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - É pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Ausência de aviso prévio. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.
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823 - TST. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado que aderiu ao plano de demissão incentivada/voluntária faz jus ao pagamento do aviso prévio e a multa de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que a rescisão do contrato pela adesão do empregado a plano de demissão incentivada/voluntária, sem demonstração da existência de vício de consentimento, equipara-se a pedido de rescisão contratual por iniciat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. Seguridade social. Plano de apoio à aposentadoria (paa). Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio.
«O Tribunal Regional registrou que não houve prova do alegado vício de consentimento por ocasião da adesão do autor ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA). O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. De mais a mais, a livre adesão a Plano de Demissão Incentiva, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. 2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 3. Agravo regimental de JOSÉ GOULART DE MELO do qual se conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. A embargada recorre, alegando possibilidade de cobrança e desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TRT3. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Aviso prévio trabalhado.
«O fato de o reclamante não trabalhar nos últimos dias do aviso, forma do CLT, art. 488, parágrafo único, não tem o condão de modificar o prazo legal para o acerto rescisório que, caso, foi até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO - CLÁUSULA NULA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
É nula de pleno direito a cláusula de contrato de plano de saúde coletivo que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada do referido contrato, diante da declaração de nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que, nos termos da Lei 7.347/85, art. 16, produz efeitos erga omnes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TST. Indenização por danos materiais. Supressão do plano de saúde no curso do aviso-prévio indenizado.
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830 - TST. Baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I Superior. Portanto, as violações apontadas e as supostas divergências jurisprudenciais esbarram no óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. Aviso prévio e incidência do imposto de renda.
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre os temas em destaque e não foram opostos embargos de declaração para que fosse sanada eventual omissão. Logo, o apelo carece de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido
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833 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pago... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS NO AVISO PRÉVIO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, S II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
A discussão dos autos refere-se às consequências do pedido de demissão feito pelo reclamante, o qual foi convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho por decisão judicial, especialmente no que se refere ao aviso prévio. Com efeito, o art. 7 º, XXI, da CF/88 garante o direito ao recebimento do aviso prévio, nos termos da lei . Diante disso, constata-se que a invocação genérica de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, em regra e como ocorre neste caso, não é suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso-prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência. Recurso especial da fazenda nacional
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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837 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente e recurso da ré não provido.
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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
1 - «A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Verbas rescisórias. Projeção do aviso prévio.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação pleiteando a declaração de cancelamento de contrato de seguro de assistência à saúde a partir de 10 de novembro de 2023, sem a exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com a inexigibilidade das parcelas referentes a esse período. Sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato na data solicitada e limitou a inexigibilidade das parcelas a 10% do valor previsto contratualmente. Ambas as partes interpuseram recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE GRATUITO SEM AVISO PRÉVIO CONSTITUI ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS AUTORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à negativa de transporte público gratuito, resultando em deslocamento a pé para tratamento da autora, que é pessoa com deficiência. A ré alegou uso irregular do benefício por sua acompanhante, suspendendo o direito sem comunicação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte da ré ao suspender o benefício de transporte gratuito sem aviso prévio e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula n^ 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)