DOC. 143.2502.8001.0200

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência.

«1. Descumprido o indispensável exame da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, incide, na espécie, os ditames das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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