STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Aviso prévio. Ausência. Art. 172 da Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
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