Aviso Previo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8007.1500

701 - TST. Seguridade social. Adesão à plano de apoio à aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

«A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada, e, por conseguinte, não há se falar em direito a diferenças de verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio e diferenças de indeniz... ()

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Doc. 176.3933.8005.8800

702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial do hospital baia sul s/a

«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 2. No mesmo ... ()

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Doc. 154.1950.6002.8100

703 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados naquela lei.

«Trata-se de hipótese em que o autor, dispensado antes da publicação da Lei 12.506/2011, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, Mandado de Injunção cujo pedido consistiu declaração da mora legislativa em relação ao direito previsto , XXI. Iniciada a análise do remédio constitucional, o Plenário do STF decidiu pelo provimento do pedido, entretanto, interrompeu o julgamento para fins de consolidação de proposta de regulamentação provisória, de modo a conferi... ()

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Doc. 902.1286.5678.7615

704 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da estabilidade gestante em razão de gravidez no curso do aviso - prévio detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o CLT, art. 391-A é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante que tem confirmado seu estado de gravidez advindo do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso - prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, no momento da dispensa, não exclui o direito da gestante à garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. In casu, constou do acórdão regional que o exame de ultrassonografia obstétrica foi realizado em 26/ 0 7/2021, que apontou período gestacional de onze semanas e um dia, sendo que o contrato de trabalho se encerrou no dia 26/ 0 5/2021, o que demonstra que a reclamante, no dia da dispensa, estava grávida. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7845.4000.2800

705 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Repouso semanal remunerado integrado por horas extras. Impossibilidade de repercussão no cálculo de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.4700.1019.2100

706 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio e específico. Abusividade. Direito à informação prejudicado. Inadequação do serviço (resolução da aneel nº456/00). Ato ilícito. Dano moral. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - Não há como deixar de responsabilizar a conduta da concessionária de energia elétrica que interrompe (corte) o fornecimento de energia na unidade consumidora, sem efetuar o aviso prévio e específico, revelando abusiva referida conduta. 2 - A ausência de aviso prévio e específico revela inadequação do serviço, nos termos do art.91, I, § 1º, «a» da Resolução nº456/00 da ANEEL, o que prejudica o consumidor no seu direito à informação. 3 - Quantum indenizatório fix... ()

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Doc. 143.2294.2045.2400

707 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Aplicabilidade da Lei 12.506/2011. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 441/TST, segundo a qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011-. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 122.1310.6744.4481

708 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra deferimento da tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio e determinou que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 172.2510.7000.0800

709 - TRT2. Contrato de experiência. Efeitos. Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do CLT, art. 480, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual «ante tempus», salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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Doc. 132.8269.0843.6942

710 - TJSP. Apelação. A parte apelada ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de tutela de urgência para que seja reconhecida como indevida a cobrança de multa e aviso prévio pelo plano de saúde mediante declaração de inexigibilidade do débito. Restou pacificado após o julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195 da ANS, que fixava o aviso prévio de sessenta dias como uma das condições para rescisão do contrato de plano de saúde. Apelo desprovido

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Doc. 611.2379.6309.4556

711 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da segurada. Pleito de reforma. Cabimento. Contrato coletivo empresarial. Cláusula contratual de exigência de multa e aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. RN/ANS 455/2020. Superveni... ()

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Doc. 153.6393.2007.6900

712 - TRT2. Horas extras trabalho externo recurso ordinário da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. O disposto no CLT, art. 62, I exige dois requisitos cumulativos, quais sejam. Exercício de trabalho externo e incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. O fato de o empregado desempenhar suas atividades externamente não enseja, por si só, seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, I. O que caracteriza o trabalho externo capaz de excluir o pagamento de horas extras é a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário do reclamante. Retificação da CTPS. Aviso prévio indenizado. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 82 da sdi-I do c. TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Tal entendimento decorre da exegese do disposto no CLT, art. 487, extraindo-se do referido texto legal que durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, o contrato de emprego encontra-se vigente.

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Doc. 197.0911.9001.3200

713 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 196.3760.9003.7700

714 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 119.3937.8867.9627

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, em execução promovida para a cobrança de parcelas do plano de saúde, referentes ao aviso prévio dos meses de março e abril de 2021, com fundamento em cláusula contratual. A decisão recorrida rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, entendendo ser devida a cobrança, com base na cláusula contratual que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde. ... ()

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Doc. 976.4946.6304.5243

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR. NO CASO, A RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE «OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS.» CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO. O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO. NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR. INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS Da Lei 7347/85, art. 16. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 221.2200.8586.2842

717 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 167.1164.4001.1300

718 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

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Doc. 161.9070.0000.9600

719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum. Contratação sob o regime da CLT. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio.

«Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão, nos termos do , II. Assim, sendo o cargo demissível ad nutum, cujos critérios de conveniência e oportunidade para manutenção da relação jurídica serão avaliados pelo administrador público, que prescinde de motivação, patente a natureza precária da relação havida entre as partes. Dessa forma, não há como exigir o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Precedente... ()

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Doc. 503.8405.6594.6760

720 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1.

Hipótese em que o reclamante foi demitido imotivadamente em 7/2/2022, com a data da extinção vínculo postergada para 17/4/2022 ante a projeção do aviso prévio. 2. A prova pré-constituída no mandado de segurança demonstra que, no curso do aviso prévio, foram emitidos vários laudos e atestados médicos particulares registrando ser o impetrante portador de males ortopédicos e psicológicos. 3. Não foram apresentados laudos ou atestados anteriores à dispensa, tampouco houve registro ... ()

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Doc. 181.7845.4009.1700

721 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização adicional prevista no Lei 6.708/1979, art. 9º e 7.238/84. Projeção do aviso-prévio indenizado. Extinção do contrato de trabalho após a data-base da categoria. Parcela indevida.

«O entendimento desta Corte é de que não é devida a indenização prevista naLeinº7.238/84 se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura contratual ocorrer em período posterior à data-base da categoria profissional (Súmula 182/TST e Súmula 314/TST). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 441.2018.9825.8422

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. 2. A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Re... ()

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Doc. 184.3781.4002.2700

723 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio, em virtude da natureza remuneratór... ()

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Doc. 137.8102.9002.2400

724 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho em decorrência da jubilação. Indenização de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Assim, verificado que o rompimento do contrato de trabalho decorreu da aposentadoria espontânea da empregada, e não por sua iniciativa, mostra-se devido o pagamento da indenização de 40% do FGTS e do... ()

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Doc. 144.5285.9003.7900

725 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

«Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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Doc. 191.7842.5001.2300

726 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Auxílio alimentação pago em pecúnia, com habitualidade. Incidência.

«1 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral no RESP. 1565.160/SC, decidiu que «a contribuição social a cargo do emprega... ()

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Doc. 143.1824.1035.3900

727 - TST. Aviso-prévio indenizado. Contratação mediante cooperativa. Súmula 276/TST. Inaplicabilidade.

«No caso, conforme se depreende do acordão regional, o reclamante parou de trabalhar por intermédio da COOPEX (cooperativa de serviços) porque ela perdeu o contrato de prestação de serviços, sendo a sua mão de obra aproveitada imediatamente pela TELSUL. A hipótese não é de incidência da Súmula 276/TST, pois, conforme esclareceu o Regional, em face da condição de não empregado, o reclamante nem sequer pediu dispensa do cumprimento do aviso-prévio. Além disso, a invocação ge... ()

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Doc. 211.9524.5002.7800

728 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1/3/2016. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 196.3760.9003.3800

729 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Compensação.

«I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado e a compensação tributária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada tão somente para estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e após o t... ()

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Doc. 178.6233.0000.6400

730 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Alínea «c». Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional.

«1. Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido d... ()

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Doc. 510.1100.1676.9402

731 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Exigência de cumprimento de prazo para pedir o cancelamento. Abusividade. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Incidência, ademais... ()

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Doc. 220.5121.2452.8674

732 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Salário-maternidade. Repercussão geral. Tema 72/STF, RE Acórdão/STF. Juízo de retratação parcial.

I - A Vice-Presidência desse STJ, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163/STF, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação da decisão proferida no agravo interno, pela qual foi reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias gozadas e decimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As três verbas são pagas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência social - RGPS, pelo Municíp... ()

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Doc. 302.6155.1824.2089

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO»). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para r... ()

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Doc. 549.5707.0391.6726

734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO»). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para r... ()

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Doc. 543.9953.4192.6839

735 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO»). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 6... ()

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Doc. 999.5485.8629.8579

736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO»). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para r... ()

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Doc. 103.1674.7043.4100

737 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).

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Doc. 212.2505.3004.4100

738 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 3 - Hipótese em que a jurisprudência de ambas as Tu... ()

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Doc. 297.8163.4998.7551

739 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO 60 DIAS.

Parte embargante que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada. Sentença procedente. APELAÇÃO. Irresignação da embargada. Não acolhimento. Parte embargante que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi rev... ()

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Doc. 181.5511.4019.5200

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenziado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema debatido no acórdão recorrido, não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é diverso do objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que trata da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2 - A indicada afronta ao , § 7º e ao , § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribun... ()

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Doc. 195.1805.1003.8900

741 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso-prévio indenizado.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 814.9627.5629.9463

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a vali... ()

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Doc. 226.7885.7975.4411

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidade e demais encargos referentes a aviso prévio de 60 dias, bem como para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no contexto de contrato de plano de saúde coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, visando à s... ()

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Doc. 377.2854.5567.7339

744 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no 2. Quanto o tema « Negativa de prestação jurisdicional «, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.467/17, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração que versa so... ()

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Doc. 220.6091.2390.0480

745 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno das empresas desprovido. 1. a orientação das turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: agint no Resp1.836.748/RS, rel. Ministro gurgel de faria, DJE 17/02/2021; agint no Resp1.612.306/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 08/10/2020.

2 - Agravo interno das empresas desprovido

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Doc. 907.1040.7317.5079

746 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - ANS que já emitiu nova RN, de 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 104.9577.9597.6167

747 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. CONTRATO, ADEMAIS, FIRMADO JÁ APÓS A PUBLICAÇÃO DA RN 455/2020 DA ANS, QUE ALTEROU A RN 195/2009 E SUPRIMIU A REGRA DE AVISO PRÉVIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 955.5931.2905.0758

748 - TJSP. Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão - Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais - Impossibilidade - Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado - Ausência de direito ao percebimento de horas extras - Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 674.4572.6599.3618

749 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 377.1149.9351.2830

750 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Pretensão de execução do valor da multa para o caso de rescisão antecipada do contrato. Alegação de que o contrato teria sido prorrogado até 2026 que não socorre a apelante. Prorrogação automática que não importa em renovação de prazo de fidelização. Hipótese, ademais, em que houve adendo contratual que alterou a cláusula décima passando a constar apenas a exigência de aviso prévio de sessenta dias. Aviso prévio observado pela embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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