STJ. Processual civil. Ausência de omissão no julgado recorrido. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
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