DOC. 240.3040.2260.5221

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação. Ausência. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - É dever da parte recorrente impugnar, no agravo interno, capítulo autônomo da decisão que, monocraticamente, aprecia o recurso especial ou o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão da matéria não impugnada.

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