DOC. 220.5051.2988.5953

STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Aposentadoria. Exoneração do cargo. Causa legal de vacância. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem examinou todas as questões essenciais inerentes à controvérsia. Com efeito, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à legalidade da exoneração da recorrente em face de sua aposentadoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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