DOC. 230.3200.8391.6849

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão eminentemente constitucional. Reforma em especial. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer da violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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