DOC. 220.6201.2498.9950

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, quando tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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