DOC. 240.6100.1191.6506

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Art. 56, caput, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de contribuições associativas e taxas de manutenção do lote. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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