DOC. 230.7040.2766.6510

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 231. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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