DOC. 210.7131.0133.6853

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Impossibilidade de analisar a controvérsia à luz de norma constitucional. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo no V. Acórdão estadual e não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravointerno desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial por violação de norma constitucional, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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