DOC. 220.5061.2350.3178

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Retenção de 25% do montante reconhecida. Interesse recursal presente. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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