DOC. 210.7303.5007.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros moratórios. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cobrança de despesas condominiais e IPTU. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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