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DOC. 231.0260.9581.4210

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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