Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE IMPORTANTES ASPECTOS DA LIDE NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, COMO EM ESPECIAL O DE INEXISTIR PODER DE REPRESENTAÇÃO AO TEMPO EM QUE FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, HAVENDO AINDA «VERDADEIRA CONFISSÃO» DA CORRÉ QUANDO, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU COMO VERDADEIRO O FATO DE TER RECEBIDO DA AUTORA PROPOSTAS DE ACORDO. APELO INSUBSISTENTE. DO FATO DE A CORRÉ TER SOBRE-EXCEDIDO OS LIMITES DO MANDATO QUE RECEBERA DA AUTORA NÃO DECORRE A INVALIDEZ DO QUE FORA FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SURGINDO APENAS UM EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DE A AUTORA-APELANTE DEMANDAR CONTRA A MANDATÁRIA POR PREJUÍZOS QUE TENHAM DECORRIDO DE UMA SITUAÇÃO QUE PODERÁ CARACTERIZAR-SE COMO DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DE PODER. PREVALÊNCIA DO QUE FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RESPEITO À BOA-FÉ DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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903 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.

904 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO EM PARTE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexam e de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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906 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, II DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A GESTÃO DA VÍTIMA À FRENTE DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERA UM TANTO CONFUSA, E SEM MAIORES CONTROLES, SEJA FINANCEIRO, SEJA DE ESTOQUE, INCLUSIVE COM LANÇAMENTOS NOS SISTEMA MUITOS DIAS APÓS, SEM MAIOR RIGIDEZ NO CONTROLE DOS LOGINS DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, HAVENDO PERMUTA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE COM OUTRAS LOJAS SEM QUALQUER CONTROLE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LESADA, REALIZAVA A RETIRADA DE VALORES PARA NECESSIDADES PESSOAIS E DE SEU GENITOR, SEM QUE TAL CONTROLE DE CONTABILIDADE SE DESSE EM TEMPO REAL NO SISTEMA, VINDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR A QUESTÃO NEBULOSA ENVOLVENDO O APELADO E A VÍTIMA PELO FATO DE ESTA TER ENTRADO COM UMA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA AQUELA, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO TENHA DE FATO SUBTRAÍDO VALORES DO CAIXA, BEM COMO PRODUTOS DE DENTRO DO ESTOQUE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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907 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Ausência de elementos que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Contrato que não prescinde de prova da constituição válida e regular - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso do réu provido em parte, recurso do autor não provido

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908 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Alegação de fato novo. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

910 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO SINAL E PARCELAS DA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FALECIDA MÃE DOS AUTORES. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

912 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.

913 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base em elementos concretos, em especial no fato de o réu já ter ameaçado a vítima outras vezes. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de debate da questão pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

914 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.

915 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que, à unanimidade de votos, não conheceu dos embargos infringentes por ser manifestamente incabível. Alegação de contradição. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Acórdão devidamente fundamentado e suficiente para o desate da questão. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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916 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado em razão, por si só, da inserção de dívida inexigível junto à plataforma «Acordo Certo», em tese voltada à renegociação de débitos. Influência da anotação sobre o score do perfil de risco da autora, em específico, não devidamente evidenciada. Cobrança que, ademais, não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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917 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel rural. Aquisição. Sociedade de fato. Inadimplemento. Valores. Cota-parte. Desembolso. Restituição. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência.

918 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

919 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Questão superada, contudo, em face dos limites do recurso. Condenação do autor apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária. Descabimento, uma vez que nada lhe cabia prover. Imposição de despesas dessa natureza a quem tinha razão antes do fato superveniente (morte da parte). Inadmissibilidade. Recurso provido.

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920 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO MATRIZ. INTENSA CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

921 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Light. Pretensão fundada em cobrança indevida decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 6797554, no valor de R$ 3.432,53. No caso presente, a parte autora pleiteia a anulação do TOI e da dívida correlata e compensação por dano moral. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignação da parte autora. Razões de decidir: 1) Embora o TOI não goze de presunção de legitimidade, o registro de consumo zerado, durante alguns meses, gera benefício, exclusivamente, para a consumidora, que não justificou, de maneira satisfatória, a ausência de registro de consumo e a falta de comunicação à empresa ré do fato, limitando-se a impugnar o ato de inspeção e o Termo de Irregularidade. 2) Entretanto, é importante destacar que a autora, em momento oportuno, solicitou a realização de prova pericial, essencial para o esclarecimento da controvérsia. 3) A perícia técnica é a única capaz de atestar a regularidade da cobrança e a veracidade do consumo apurado, dado o caráter técnico da questão. O indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, uma vez que compromete a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que garantem à litigante a oportunidade de produzir provas e de questionar a veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno do processo para produção da prova pericial. Recurso a que se dá provimento.

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922 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Aferição por perícia, de eventual existência de juros compostos em decorrência da aplicação da tabela price. Análise da legalidade da utilização da tabela que passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros, que é questão de fato e não de direito, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Recurso provido.

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923 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução, ante a falta de interesse de agir. Crédito constituído em momento anterior (ano de 2016) ao pedido de recuperação judicial (ano de 2017). Crédito extraconcursal sujeito ao juízo recuperacional. Observância ao disposto pela Lei 11.101/05, art. 49. Questão decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1051 do C. STJ. Fixada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NEGA TER REALIZADO TRANSAÇÕES COM PIX EM SUA CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA, REFERENTE A FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES VIA PIX ORA IMPUGNADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. -

925 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e erro de fato. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Acórdão mantido.

927 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO RESCINDENDO FOI FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOUVE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO E NÃO SUSCITOU A PARTE EM RECURSO CABÍVEL A DATA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DIVERSO DAQUELE FIXADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUANTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 43 DO E. STJ. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DEVENDO A VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SER DIRETA E FRONTAL. A DISCUSSÃO DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM RECURSO PRÓPRIO AO STJ OU STF, OU MESMO AO PRÓPRIO TJRJ, O QUE NÃO SE INSERE NO CPC/2015, art. 966, V . MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I C/C 932, III DO CPC.

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928 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA REALIZADA EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

929 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

930 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico de fato reconhecido após contraditório prévio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

931 - TJSP. Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. animal na pista. ausência de falha na prestação de serviço. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a concessionária a indenizar o autor por danos materiais ocorridos em seu veículo. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados por entrada de animal na pista de rolamento. III. Razões de decidir. 3. Ausência de falha na prestação do serviço, pois como retratado na própria inicial, o animal ingressou, repentinamente, na faixa de rolamento, fato que não poderia ser impedido pela concessionária que não pode fiscalizar 24 horas cada metro da rodovia. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSULTA ODONTOLÓGICA. ATRASO. RECEPCIONISTA QUE DESTRATA A AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA EM QUE PRETENDE ELA SER COMPENSADA POR DANO MORAL, POR TER SIDO DESTRATADA PELA RECEPCIONISTA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, DESAVENÇA QUE TERIA SE INICIADO EM VIRTUDE DE TER ELA COMPARECIDO COM ATRASO PARA A CONSULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FOI COMPROVADA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA SOFRIDA PELA AUTORA DIANTE DE OUTROS CLIENTES DA CLÍNICA, DANDO ENSEJO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR JG MANTIDA À AUTORA. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO COMPROVAR QUE FOI TRATADA DE FORMA DESRESPEITOSA PELA PARTE RÉ, OLVIDANDO-SE DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. CLÍNICA QUE, A PROPÓSITO, NEGA O FATO. A APELANTE ALEGA EM SUAS RAZÕES QUE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA. CONTUDO, PARA SE TER DIREITO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO SEM O QUE NÃO SE CONCRETIZA SUA CONSEQUÊNCIA, QUAL SEJA, O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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934 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA E PRETENSO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO QUE CONSISTIU NO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA JULGADA. ERRO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE. 1.

935 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

936 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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937 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

938 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido

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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição da edificação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.

940 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE COMPROVAR, DE FATO, A ORIGEM DA DÍVIDA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

942 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

943 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME

944 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de compensação baseada em fato já conhecido na fase de conhecimento. Recurso representativo da controvérsia. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Incompatibilidade de recebimento simultâneo de remuneração e benefício por incapacidade. Improcedência.

945 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço não exonera a consumidora do dever de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova. Súmula 330/Tribunal de Justiça. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e à autora comprovar que sua unidade consumidora estava com o consumo regular. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.

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946 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

948 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio entre acórdão da quinta turma e acórdãos paradigmas da sexta turma. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada.