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DOC. 828.8507.0056.1460

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado em razão, por si só, da inserção de dívida inexigível junto à plataforma «Acordo Certo», em tese voltada à renegociação de débitos. Influência da anotação sobre o score do perfil de risco da autora, em específico, não devidamente evidenciada. Cobrança que, ademais, não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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