TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.
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