TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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