STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Recurso Especial. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»).
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