TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO EM PARTE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação com pedido de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido referente aos alimentos, fixando a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas. Alega inconsistência na fixação da pensão, ante a existência de emprego formal do genitor, além de suscitar preliminar de nulidade dos atos processais, em razão da suposta irregularidade de representação do réu.
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