DOC. 588.2125.7655.7587

TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução, ante a falta de interesse de agir. Crédito constituído em momento anterior (ano de 2016) ao pedido de recuperação judicial (ano de 2017). Crédito extraconcursal sujeito ao juízo recuperacional. Observância ao disposto pela Lei 11.101/05, art. 49. Questão decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1051 do C. STJ. Fixada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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