Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3332.6002.6800

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Inexistência violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamento do acórdão recorrido reconhecimento de forte indícios de fraude na constituição de crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido inserido na Ação Cautelar Fiscal, reconhecendo que haveria fortes indícios de que as operações comerciais que deram origem ao crédito tributário tiveram origem fraudulenta. ... ()

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Doc. 140.6591.0020.7800

902 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. 144.2833.3004.3100

903 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Natureza contenciosa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 158.2461.6001.4400

904 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação em setecentos e oitenta e oito reais para o caso concreto. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6001.0100

905 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos. Importância arbitrada em valor ínfimo. Elevação para oitocentos reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido.

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Doc. 158.2461.6001.5600

906 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício que deve ser deferido. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 165.0752.0004.0600

907 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Impugnação diversa. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 490.9659.5531.8783

908 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório, que visa o restabelecimento do recebimento da denúncia - Recurso já julgado, provida a pretensão ministerial - Perda de objeto - Ação prejudicada (voto 50001)

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Doc. 201.6514.3002.5600

909 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 2 - A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios suficientes ao deferimento de liminar em ação cautelar fiscal exige o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0001.5700

910 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2142.4009.0300

911 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.»

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Doc. 175.8975.0000.2100

912 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, , § 5º, III. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e a... ()

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Doc. 164.0190.7000.0700

913 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade de concessão da medida em situações excepcionais. Presença dos requisitos autorizadores. Plausabilidade do direito à luz da jurisprudência do STF. Risco de dano pela demora no julgamento do recurso paradigma.

«1. Não se faz necessário qualquer análise probatória para dirimir a questão posta nos autos, uma vez que acórdão recorrido nitidamente deixou de analisar a controvérsia à luz dos parâmetros jurídicos determinados por este Tribunal. Nessas circunstâncias, resta patente a possibilidade de provimento da pretensão deduzida pela parte recorrente, motivo pelo qual se fez possível a determinação de efeito suspensivo ao recurso extraordinário objeto da presente ação cautelar até o ... ()

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Doc. 144.9591.0007.0300

914 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 165.2891.8008.1400

915 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Impossibilidade. Ausência de ajuizamento da ação principal. Irrelevância. Possibilidade de cessação da eficácia da liminar (CPC, art. 808, I). Observância. Prosseguimento do feito até prolação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7003.3900

916 - TJSP. Recurso. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento. Inadmissibilidade. Inconformismo fundamentado se voltando contra sentença de procedência da ação. Hipótese. Ausência de inobservância ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.3040.1548.5630

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Se... ()

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Doc. 162.2202.3003.0900

918 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Aparência do bom direito e perigo da demora. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.6582.3000.1200

919 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão na origem. Agravo. Empréstimo de efeito suspensivo ativo. Liminar. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.»

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Doc. 162.7934.3000.4600

920 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 154.9822.5000.0500

921 - STJ. Família. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. 2. A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7224.4800

922 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. A Câmara Municipal possui capacidade judiciária para defender suas prerrogativas ou direitos próprios, podendo a edilidade ser parte ativa ou passiva na ação, desde que representada pelo seu presidente. O princípio da publicidade, insculpido no , revela que não só o edil, c... ()

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Doc. 241.1090.3278.2376

923 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa diária. Preclusão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0808.8558

924 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal.Cessação da eficácia. CPC, art. 808, III. Perda de objeto do recurso relativo à medida. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6882.0910

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do [1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e... ()

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Doc. 147.5943.3018.0600

926 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar inominada. Prestação de serviços. Compra e venda de passagens aéreas. Integrantes do mesmo grupo econômico que dificultam a definição da atuação de cada um. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. 162.4202.3002.2400

927 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 178.2210.0001.7000

928 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação principal e ação cautelar julgadas simultaneamente. Sucumbência recíproca reconhecida. Compensação de honorários. Possibilidade. CPC, de 1973 precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É possível a compensação dos honorários fixados em ações conexas, julgadas simultaneamente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3003.6500

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no , § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Estão prescritos os valores cobrados anteriormente ao prazo de 3 (três) anos (, § 3º, IV) do ajuizamento da ação cautelar. 4. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiênc... ()

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Doc. 790.0932.3460.7492

930 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Ação cautelar que, na espécie, não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de nenhuma das partes - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - Apelo provido

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Doc. 197.4105.2000.3300

931 - TJMG. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.

«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do , § 1º, IV.»

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Doc. 145.8423.6005.5300

932 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.4040.1003.1800

933 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 150.3983.6000.0000

934 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 146.8743.5001.1800

935 - TJSP. Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 158.2461.6003.0300

936 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 155.9853.2004.4900

937 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a débitos do tomador de financiamento, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1004.8400

938 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de fornecer segunda via dos documentos solicitados, comuns às partes. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 se mostra incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Sucumbência mantida. Recurso adesivo interposto sem recolhimento das custas que não se conhece. Sentença mantida. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 240.5270.2170.6864

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do STJ, está preclusa a discussão a respeito da possibilidade de conversão em perdas e danos da ação cautelar de exibição de documentos. 2 - Inexiste afronta aos e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a ... ()

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Doc. 203.3074.4001.4600

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação cautelar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

«1 - Agravo de instrumento em ação cautelar. 2 - Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Deve ser mantida a multa do parágrafo único do , § 2º do quando caracterizado o propósito m... ()

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Doc. 143.4722.2005.7200

941 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.

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Doc. 172.2430.3000.8800

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Perda de objeto. Julgamento da ação principal. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg na MC 20.205/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.4.2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.»

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Doc. 220.5271.2287.0314

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Comprovação do elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cautelar de sequestro ajuizada pelo Ministério Público Federal em oposição ao demandado em razão de suposta prática de ato de improbidade. 2 - A suscitada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3 - Na espécie, o Tribunal d... ()

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Doc. 182.6342.9000.0800

944 - STF. Ação cautelar. Inadmissibilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.

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Doc. 155.8235.6002.3800

945 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer distribuída ao Juízo suscitado. Existência de anterior ação cautelar de exibição de documentos que tramitou no Juízo suscitante. Nítido caráter preparatório que induz à prevenção. Distribuição que deve ser feita por direcionamento ao Juízo em que já se processava a medida cautelar. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Guaíra, ora suscitante para apreciar e julgar a demanda. Recurso provido.

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Doc. 176.2813.2002.2100

946 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transbordando dos limites da ação cautelar pedido de que instituição financeira providencie confecção de planilha de cálculo, objeto típico de ação de prestação de contas, não sendo o documento comum às partes e não tendo o banco obrigação legal de exibi-lo, forçosa a extinção do feito, diante da impropriedade da via e ausente interesse de agir. Decisão extintiva mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 153.1273.8002.1400

947 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8002.7900

948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito comercial. Exibição de extratos bancários. Recusa. Motivo grave. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8462.3006.5700

949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de consumidor no âmbito da relação consumerista, independentemente do pedido na seara administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2891.8011.9900

950 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar de exibição de documento. Contrato bancário para fins de instruir eventual ação de revisão. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que os documentos podem se obtidos por antecipação de tutela na ação principal. Descabimento. Sistema jurídico que garante ao interessado o direito de obter exibição de documento pela via cautelar. Aplicação do CPC/1973, art. 358. Recurso provido.

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