DOC. 145.8423.6005.5300

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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