STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Inexistência violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamento do acórdão recorrido reconhecimento de forte indícios de fraude na constituição de crédito tributário. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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