DOC. 203.3074.4001.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação cautelar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

«1 - Agravo de instrumento em ação cautelar.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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