DOC. 155.8235.6002.3800

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer distribuída ao Juízo suscitado. Existência de anterior ação cautelar de exibição de documentos que tramitou no Juízo suscitante. Nítido caráter preparatório que induz à prevenção. Distribuição que deve ser feita por direcionamento ao Juízo em que já se processava a medida cautelar. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Guaíra, ora suscitante para apreciar e julgar a demanda. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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