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801 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Natureza satisfativa. Realização de tratamento médico. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes pretendidos pela parte recorrida, torna-se desnecessária a propositura de ação principal com idêntica causa de pedir e pedido. 3. Agravo regimental desprovido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ajuizamento de ação cautelar protesto. Ministério Público. Legitimidade. Interrupção. Ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. MESMOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PREVISTA NO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Ainda que a lide tenha sido ajuizada e processada sob a égide do CPC/2015, é necessário o atendimento aos requisitos da ação cautelar de exibição de documentos fixados, ainda na vigência do CPC/1973, pelo STJ, conforme o julgado paradigma contido no REsp. Acórdão/STJ. - Se ausente comprovação do prévio requerimento administrativo idôneo e, assim, a resistência na exibição de documentos pelo réu, a despeito de oportunizada a emenda da inicial, merece ser mantida a sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Processo principal que já transitou em julgado. Determinação definitiva de remessa dos autos principais para a Justiça Federal. Acessoriedade da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a ação cautelar não merece prosperar em razão de sua assessoriedade e porque já transitou em julgado o processo principal, no qual se determinou a remessa definitiva dos autos ao juízo competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.
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807 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.
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808 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Adquirente de veículo bloqueado em ação cautelar de indisponibilidade de bens, que comprova posse anterior. Exclusão do bem da constrição judicial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravos regimentais desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de paralisação de cumprimento de sentença transitada em julgado. Ajuizamento infrutífero de ação cautelar. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não pode ser acolhida a medida cautelar que não veicula, claramente, periculum in mora, nem fumus boni iuris. 2. O recebimento de recurso especial contra o acórdão local que negou provimento à ação rescisória ajuizada não é causa suficiente para a determinação de sobrestamento do cumprimento de sentença transitada em julgado. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de pedido administrativo idôneo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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816 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis». CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.
«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Medida cautelar. Produção de prova para instruir ação civil pública. Modificação do pedido ou causa de pedir (CPC, art. 264). Inocorrência «in casu».
«Configura-se a alteração da causa de pedir ou a modificação do pedido, quando implique em alterar ou modificar a pretensão ajuizada, havendo surpresa para a outra parte, depois de já ter sido citada. «In casu», em que se cuida de ação cautelar de produção de prova, para instruir ação civil pública, não há como reputar-se malferido o CPC/1973, art. 264.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.
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820 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Procedimento medida cautelar de sequestro. Bem cuja posse foi transmitida por negócio jurídico legítimo. Possibilidade. O exercício arbitrário das próprias razões é rechaçado pelo ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a restituição de bem cuja posse foi transmitida por meio de negócio jurídico válido não poderia ocorrer sem prévia determinação judicial. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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821 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora» não configurado. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando companhia de telefonia de comprovar sua alegação de que seus serviços foram contratados de forma verbal por consumidor, vindo a gerar ônus tal prestação, ensejando negativação do nome daquele por ausência de quitação, forçosa a antecipação em sede de ação cautelar que lhe é movida para apresentação da documentação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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823 - TJPE. Civil. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Ação cautelar de sustação de protesto. Ausência de manifestação da parte recorrente. Nulidade dos títulos declarada na ação principal. Falta de interesse recursal superveniente.
«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. A não localização da parte recorrente para manifestar interesse no julgamento do recurso, somada à falta de informação concernente a eventuais mudanças de endereço, e a inércia de seus procuradores, regularmente intimados, reflete abandono processual. Declarada a nulidade de títulos de crédito em ação principal, através de acórdão transitado em julgado, resta prejud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liquidação. Execução. Honorários de sucumbência. Rateio. Juros de mora. Termo inicial de fluência. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.
«1. Ação cautelar ajuizada em 1985. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/11/2013. 2. Discussão relativa à existência de omissão relevante no acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à forma de rateio dos honorários de sucumbência e ao termo inicial de fluência dos juros de mora. Não o fazendo, o TJ/RJ acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por esta Corte, em sede de recurso especial, seja por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.
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826 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.
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827 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação cautelar inominada e execução de cédula de crédito bancário. Instalação de tribunal arbitral. Derrogação da jurisdição estatal. Questões a serem analisadas em sede de arbitragem. Conflito de competência julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
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828 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário a ser eventualmente interposto contra acórdão sequer proferido pela instância de jurisdição inferior (o TRF-1, no caso). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo. Extinção do feito cautelar sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese dos autos: questiona-se o montante arbitrado a título de verba advocatícia em ação cautelar ajuizada para obtenção de CND, posteriormente extinta em razão de propositura da respectiva execução fiscal. 2 - De fato, não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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833 - STF. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Incompetência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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834 - STF. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Incompetência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. Medida cautelar. Liminar contra o Poder Público. Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade questionável. Caso concreto. Sujeição. Enquadramento às circunstâncias condicionantes do privilégio. Dependência.
«Além de ser questionável de inconstitucionalidade a Lei 8.437/92, que restringe a concessão de liminar em ação cautelar contra o Poder Público, uma vez que limita o exercício do direito de ação pelo cidadão e da garantia da prestação jurisdicional, estabelecendo inadmissível privilégio àquele Poder, a sujeição a ela depende de o caso concreto se enquadrar nas circunstâncias condicionantes com que tal privilégio foi posto pelo legislador ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar incidental. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do apelo nobre.
«1 - O julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a agravo em recurso especial que foi julgado. Perda de objeto da medida cautelar.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. II - «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013; AgRg na MC 18.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de termo de embargo administrativo. Autonomia em relação à ação principal. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento cumulativo, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º, na hipótese de condenação simultânea em reconvenção e ação cautelar. Cumulação que não se estende à ação declaratória. Apelação parcialmente provida.
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841 - TJSP. Prova. Ação cautelar. Arresto. Documentos aptos a demonstrar dívida líquida e certa. Defesa que não afasta o justo receio do credor em garantir a satisfação de seu crédito. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC, art. 489. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Interesse recursal. Ausência.
1 - Ação cautelar de exibição de documento. 2 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das questões tidas como omissas, não há que falar na violação do CPC, art. 1022.2. Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A deficiente fundamentação do recurso impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.
«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (Lei 7.347/85, art. 2º); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cautelar. Natureza de incidente processual. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Precedentes. III - Em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Interpretação sistemática dos arts. 807 e 808, III, do CPC/1973.
«1. Embora a defeituosa redação do CPC/1973, art. 808, IIIsugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)