DOC. 220.5271.2287.0314

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Comprovação do elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cautelar de sequestro ajuizada pelo Ministério Público Federal em oposição ao demandado em razão de suposta prática de ato de improbidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).