Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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852 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.

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853 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.

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854 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes, independentemente do pagamento de tarifas. Interesse de agir configurado. Recurso do réu não provido.

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855 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acolhimento do critério pericial. Ausência de impugnação específica quanto à conclusão obtida pelo que adveio da prova técnica. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido, afastada a liminar da ação cautelar.

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856 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação. Verba de sucumbência devida. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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857 - TJSP. Recurso. Interesse de agir. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Ausência de interesse de agir verificada. Autora que nega a celebração do contrato. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Recurso improvido.

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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

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859 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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861 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Nulidade. Liminar Uniao e Funai indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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862 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Suspensão de liminar. Contracautela. Recurso extraordinário pendente do juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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863 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretendida redução. Cabimento. Ação de fácil solução. Situação em que se justifica a redução, mas não como pleiteada pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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864 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Necessidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

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867 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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868 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

869 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo e determinação de processamento de recurso extraordinário retido no tribunal de origem. Excepcionalidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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870 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Inventário. Falta de prequestionamento. Agravo de instrumento. Formação. Reexame de provas. Perda da eficácia da cautela. Extinção do processo principal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

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872 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.

873 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a financiamento de automóvel, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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874 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. A ausência de demonstração pelo interessado de prévio pedido a instituição financeira de documentação objetivada, bem como de desatendimento da solicitação e ainda de haver quitado o custo do serviço evidencia o decaimento do demandante ausente interesse de agir, uma vez descumprido requisito essencial ao cabimento da cautelar de exibição preparatória. Recurso do banco provido.

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875 - STJ. Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

876 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

877 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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878 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

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879 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração. Procedência.

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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Assinatura digitalizada. Prequestionamento. Ausência.

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881 - TRT3. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 5º da instrução normativa 27/2005 do TST. Verba devida.

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882 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Preparo. Comprovação. Guia de recolhimento. Ilegível. Deserção.

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883 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Preparo. Comprovação. Guia de recolhimento. Ilegível. Deserção.

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884 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Ações cautelar e principal. Prejudicialidade: ocorrência. Precedentes. 3. Verificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário na ação principal, resta prejudicado o apelo extremo na ação cautelar, por perda superveniente do objeto. Art. 21, IX, RISTF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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885 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Interesse de agir presente. Obtenção do contrato de financiamento para análise da viabilidade do ajuizamento de futura ação de revisão contratual. Caso concreto em que a ação cautelar possui caráter satisfativo. Obrigação da instituição financeira de entregar o documento. Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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886 - TJSP. Apelação. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. CPC/2015 que extinguiu a sistemática processual anterior. Tutela cautelar que deve ser pleiteada incidentalmente, nos autos do processo principal, «e», na hipótese de recurso, perante o órgão competente para julgar o mérito Inteligência do CPC/2015, art. 299, parágrafo único. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir configurado. Recurso improvido.

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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

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888 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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889 - STF. Processual civil. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Incompetência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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890 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo em apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar. Efeito suspensivo. Exceção. CPC, art. 520, IV. Fito de retorno da liminar. Exploração de petróleo. Royalties e participações especiais. Depósito judicial de parcelas controversas. Impossibilidade. Necessidade de um novo provimento judicial. Precedente. Obtenção de tal provimento em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni iuris. Valores que vêm sendo pagos por anos. Ausência de título judicial em prol da ilegitimidade da cobrança. Estabilidade da relação regulatória. Ausência de perigo na demora.

893 - TJSP. Contrato. Fornecimento de cana de açúcar. Arbitragem. Medida cautelar visando o corte, carregamento e o transporte do bem móvel. Liminar deferida. Viabilidade da ação cautelar, ainda que implique, de certo modo, antecipação de tutela. Caso em que, muitas vezes, ambas as providências se confundem. Possibilidade da parte se valer do Poder Judiciário para obtenção de medida cautelar, enquanto não instaurada a arbitragem, sob pena, de assim não sendo, a parte prejudicada não ter tutela jurisdicional à sua disposição. CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso desprovido, com observações.

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894 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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896 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que não foi admitido na origem. Ao tempo da propositura, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade da ação. Incompetência desta corte para apreciar a cautelar referente a recurso objeto de juízo negativo de admissibilidade no tribunal a quo. Incidência das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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897 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ATENDIMENTO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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898 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMAGENS APRESENTADAS ANTES MESMO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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899 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação cautelar de suspensão liminar. Pretendida suspensão da liminar deferida em ação de busca e apreensão. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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900 - TJPE. Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

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