DOC. 165.0752.0004.0600

TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Impugnação diversa. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).