TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL, COM RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REATIVASSE A CONTA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. CONSOANTE O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE DIANTE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É QUE SE REFORMA A MESMA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS ACIMA ENUMERADAS. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE COMPROVOU SER TITULAR DA CONTA DIGITAL, A QUAL FOI BLOQUEADA, A PRIORI, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, COM A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. REVELA-SE PRESENTE, AINDA, O PERIGO DA DEMORA, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE TEVE VALORES RETIDOS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, PORQUE SE CONSTITUEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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