DOC. 525.9372.7142.2983

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUTOR, MAIOR, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, QUE PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DE QUEM ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DÃO CONTA QUE A SUA INVALIDEZ TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO ÓBITO DE SEU PAI, TENDO INCLUSIVE SIDO INSTITUÍDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 5001567-31.2022.4.02.5104 QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL/RJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O APURADO NO PROCESSO JUDICIAL SUPRACITADO, A INCAPACIDADE DO AUTOR TEVE INÍCIO EM 08/10/2018 E O ÓBITO DE SEU PAI, INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCORREU EM 05/04/2020, TEM-SE, A PRINCÍPIO E EM TESE, QUE O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO PLEITEADA. SENDO CERTO, QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OS FILHOS MAIORES E INVÁLIDOS PODEM SER DEPENDENTES DO PARTICIPANTE (art. 5º, IX), DESDE QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA DATA DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE, E HÁ, NO REFERIDO REGULAMENTO, PREVISÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE (art. 23). NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.