Testemunha Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.2292.6233.1402

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusad... ()

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Doc. 184.5500.0005.9000

852 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documental e testemunhal. Possibilidade. Revisão das premissas estabelecidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Inexistência de pedido tempestivo da defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. Na hipótese, apesar das transcrições realizadas no especial, não houve a comprovação, nos termos legais e regimentais pertinentes, da existência de similitud... ()

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Doc. 143.6712.1004.4100

853 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. Da situação - mesmo que os advogados tenham-se utilizado de forte retórica em sua manifestação ou linguagem ríspida em duas peças processuais apresentadas na ação penal - ... ()

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Doc. 305.5329.1019.5238

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO. APELANTE COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E ESTÉTICA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. - A

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - Se o (a) patrono (a) presente na audiência de instrução e julgamento, na qual fora encerrada a instrução (com expressa manifestação das partes - inexistência de outras provas a produzir), não se insurgiu a tempo e modo contra a referida decisão, operou-se a preclusão lógica, sendo descabida a arguição, em razões de recurso de apelação, de nulidade do fei... ()

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Doc. 210.8200.9139.1433

855 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 875.8741.2585.5048

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21) - PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, CONSUBSTANCIADA PELO RELATO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO E DOS POLICIAS MILITARES, REVELANDO QUE O APELANTE ENTROU NO SUPERMERCADO E SUBTRAIU APARELHOS DE BARBEAR, O QUE FOI PRESENCIADO PELA TESTEMUNHA MICHEL, SAINDO DO ESTABELECIMENTO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO ABORDADO, POSTERIORMENTE, AO SER PERSEGUIDO PELO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E POR POPULARES, NA POSSE DO ITEM SUBTRAÍDO, QUE FOI RECUPERADO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU A AUTORIA DELITIVA - APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NO ENTANTO, O APELANTE NÃO COMPARECEU AO EXAME; POSTERIORMENTE, SUA REVELIA FOI DECRETADA (PÁGINA DIGITALIZADA 267) - FATO PENAL E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - E, EM ANÁLISE À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, DE R$91,96 (NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NO VALOR DE R$1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), ANO 2020 - NO ENTANTO, EM ANÁLISE AOS DEMAIS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, TEM-SE QUE O APELANTE OSTENTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ITENS 1, 2 E 3 DA FAC), ALIADO AO RELATO DE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO PELA PRÁTICA RECORRENTE DE FURTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, EVIDENCIANDO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO QUE OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE SE INFERE PELO RESP 1.524.450/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA; RESTANDO, PORTANTO, O CRIME SIDO CONSUMADO - JUÍZO DE CENSURA MANTIDO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, FACE AOS ITENS 1 E 2 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 13/10/2015 E 31/03/2015, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/5, TOTALIZANDO 1 ANO, 2 MESES, 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA, EM 1º GRAU, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 03 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 12/06/2019, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020 E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-AS, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE É MANTIDO, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR FIXADO NA 1ª FASE, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, HOUVE COMPENSAÇÃO, PORÉM A PENA FOI RETORNADA AO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, É TORNADA DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA - DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, PORÉM ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

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Doc. 240.1080.1177.4892

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da origem consistentes nos seguintes óbices: Súmula 83/STJ (incomunicabilidade das testemunhas), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (, VII), Súmula 7/STJ () e Súmula 83/STJ (). Assim, a Presidência desta Corte não conheceu... ()

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Doc. 250.1061.0371.6157

858 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Valor probatório da palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal condenatória por crimes contra a dignidade sexual. O agravante alega nulidade do acórdão proferido em instância inferior, que teria desconsiderado a sua alegada impossibilidade de praticar os atos libidinosos em razão de problemas de saúde e inconsistências nos depoimentos das testemunhas. A parte recorrida apresentou contraminuta pedindo o não conhecimento ou desprovimento do recurso.... ()

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Doc. 200.6613.7001.0500

859 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão do período laborado em atividade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural desde a data do indeferimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente acerca do não reconhecimento do período laborado em atividade rural, para fins de concessão de benefício... ()

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Doc. 174.1631.3003.9800

860 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação concreta. Laudo pericial que sugeria medida mais branda. Caráter não vinculante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do - Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo-se-lhe aplicar, entretanto, medida de seguran... ()

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Doc. 210.5120.2435.3905

861 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de audiência de instrução virtual, tendo em conta as restrições impostas pela pandemia, com garantia de prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor, por meio da mesma plataforma. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Não se identifica, primo ictu oculi, violação a garantias processuais penais na decisão que determina a realização de audiência de instrução, na modalidade virtual, tendo em conta as restrições da pandemia, tanto m... ()

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Doc. 210.7010.9587.5755

862 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria rural por idade. Ausente início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Inexiste a alegada violação do e , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - In casu, a Corte de origem asseverou que, «embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início... ()

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Doc. 221.2220.9303.0451

863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, o feito vem tramitando adequadamente, sendo compree... ()

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Doc. 230.2150.4360.7384

864 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação originária julgada sem a produção da prova pericial em razão da recusa do investigado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar preval... ()

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Doc. 240.5270.2717.0577

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Pretensão de ressarcimento de despesas havidas entre ex-casal em relação à construção de um imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modificação. Reexame de fatos e provas. (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou o alegado cerceamento de defesa consignando que « o autor insistiu apenas na produção de prova testemunhal, a qual contava que seria suficiente para o acolhimento de sua pretensão. Ademais, o recorrente poderia, e não o fez... ()

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Doc. 231.0260.9201.8620

866 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de criança ou adolescente. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não constatada. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.» (AgRg no HC 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/... ()

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Doc. 211.1101.1116.2371

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Configuração do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9811.4489

868 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Rol de testemunhas. Apresentação intempestiva. Nulidade processual não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente,... ()

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Doc. 124.7663.0000.0700

869 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o 3. Não se verifica violação do -CPC/1973, em razão de a ação civil pública est... ()

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Doc. 144.3405.1001.6000

870 - TJMG. Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. - Incabível a absolvição por falta de prova já que incontestes a materialidade e a autoria. - A delação do corréu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal é mais que suficiente à manutenção do decreto condenatório. - O simples anúncio do assalto com... ()

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Doc. 144.9591.0000.5000

871 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do , quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. 2. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocor... ()

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Doc. 210.8170.3680.6192

872 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Tentativa. Exame pericial. Falta de realização. Nulidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Inclusão fundamentada.

1 - A decisão agravada afastou a alegação de nulidade pela falta de realização do exame residuográfico por três fundamentos: a) a hipótese dos autos é de tentativa branca, que não deixa vestígios; b) o exame residuográfico não seria capaz de afastar a materialidade delitiva; c) o referido exame nem sequer foi requerido pela defesa. 2 - As razões do regimental limitaram-se a repisar as razões do especial, reiterando o argumento de que, em se tratando de infração penal que deixa... ()

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Doc. 932.5749.8474.0883

873 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a autora sofreu alguma lesão com instrumento perfurocortante na loja da demandada e se a situação vivenciada é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação dos fatos narrados pela apelante; 4. Prescrição de injeção antitetânica feita apenas com base no relato da apelante; 5. L... ()

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Doc. 384.0258.3639.4630

874 - TJSP. Apelação. Constrangimento ilegal e roubo majorado. Sentença condenatória. Pretensão pela absolvição do apelante, desclassificação da conduta e, subsidiariamente, reforma na dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato harmônico patrocinado pelas vítimas e testemunhas. Réu que confessou, em parte, a empreitada delitiva. Pretensão absolutória. Excludente de culpabilidade, decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas. Descabimento. Ausência de elementos a indicar que o acusado não era capaz de, ao tempo da ação, entender o caráter ilícito da conduta, ou de se haver conforme a lei. Condenação mantida. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Relato firme e detalhado das ofendidas acerca da prática de grave ameaça, elementar do crime de roubo, mediante emprego de arma branca. Condenação mantida. Da individualização da pena. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa com a agravante da reincidência e da prática de delito contra pessoa idosa. Readequação das reprimendas. Reconhecimento da tentativa delitiva quanto ao delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Concurso formal entre delitos de roubo. Regime mais gravoso adequado às condições do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Concessão [excepcional] do benefício da gratuidade da justiça, porquanto compatível com as nuances do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 193.6830.5000.2200

875 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na , LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. 2 - No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do ... ()

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Doc. 198.6094.1001.9300

876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urba... ()

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Doc. 202.6052.6000.7200

877 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da prete... ()

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Doc. 190.1063.6018.2500

878 - TST. Indenização por danos morais. Súmula 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Caso em que a Corte de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do assédio moral sofrido, que se traduz nas cobranças excessivas e no tratamento desrespeitoso para com a Reclamante, incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da atividade econômica, asseguradas pela Constituição Federal (artigo 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 17... ()

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Doc. 141.8613.8002.4400

879 - STJ. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se limitou a justificar a manutenção da custódia cautelar. Nulidade rechaçada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. A medida constritiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta do delito, consignando que o recorrente teria agido «com todas as características de grupo de extermínio», o que demonstraria que «sua liberdade constitui grave risco de vida para as vítimas, além de causar temos nas testemunhas, impedindo a plena investigação e elucidação dos fatos», (fl. 138), não se depreendendo de tal conclusão qualquer juízo de valor sobre os fatos postos em julgamentos capaz de direci... ()

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Doc. 178.6274.8008.3900

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «no caso em tela, a autora apresentou início razoável de prova material, a saber, cópia da sua certidão de casamento, celebrado em 17/11/1986 (fl. 17), e certificado de dispensa de incorporação de seu cônjuge (1971, fl. 18), documentos nos quais ele fora qualificado como lavrador, além de cópia da carteira profissional dele - CTPS, fl. 20 - em que consta anotação de trabalho rural no período de 26/08/1968 a 31/07/197... ()

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Doc. 298.4341.0066.4523

881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao adquirirem o imóvel por Usucapião sem cumprir o acordo verbal de compra das cotas-partes dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O exercício regular de um direito, rec... ()

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Doc. 371.9584.3079.6140

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO DECLARAR DURANTE UMA DISCUSSÃO DO EX-CASAL QUE: « A VONTADE QUE EU TENHO É FAZER COM VOCÊ COMO SE MATA UMA GALINHA, TORCENDO O PESCOÇO". COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 955.9187.5401.4783

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SE REJEITA. MODO DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGADO. INFORMANTE, PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS, QUE CORRIGIU O MAGISTRADO, RESPONDENDO ÀS PERGUNTAS SEM QUALQUER INDUÇÃO. VÍCIO DO PROJETO E/OU DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA, QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU ATÉ MESMO DE CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA AUTORA PARA OCORRÊNCIA DO EPISÓDIO EM QUESTÃO. ACIONAMENTO DO GÁS AEROSSOL PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS QUE SE DEU POR SUA CONTA E RISCO, MESMO NÃO TENDO SIDO POR ELE VERIFICADO QUALQUER FOCO DE INCÊNDIO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AO SISTEMA DE ALARME QUE NÃO PODERIA SERVIR DE ESCUSA PARA O INDEVIDO ACIONAMENTO DO GÁS EXTINTOR PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS. PERITA DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O DESARME DO SISTEMA DE ALARME PODERIA TER SIDO REALIZADO PELO PAINEL DE CONTROLE DA SALA DE CFTV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELO GÁS VERTIDO INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 329.0434.4684.8421

884 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. 2. No caso dos autos, a apelante afirmou taxativamente não possuir documentos aptos a comprovar a antiguidade de sua posse, mas sim testemunhas, devidamente arroladas já na peça de contestação. 3. Nessas circunstâncias, o indeferimento da prova só seria admissível cas... ()

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Doc. 905.2659.3316.0137

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL - PARCIAL PROVIMENTO. - A

ação reivindicatória, prevista no , visa garantir o direito do proprietário de reivindicar o bem de quem injustamente o possua ou detenha, desde que demonstrados os requisitos: (i) a titularidade do domínio, (ii) a individualização do bem reivindicado, e (iii) a posse injusta exercida pelo réu. - Embora o agravante tenha comprovado adequadamente a titularidade do domínio e a individualização do imóvel, restou ausente a prova da posse injusta, que deve ser evidenciada ... ()

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Doc. 218.4966.7555.5704

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.1412.6006.8500

887 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Julgamento de agravo regimental. Inexistência de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem assim como os argumentos da insurgência em exame firmaram-se em matéria fático-probatória; logo, para se aferir a suposta fragilidade dos te... ()

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Doc. 208.7398.3771.2602

888 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: No caso ora analisado, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas, notadamente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, laudo de exame de entorpecente -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Finda a instrução criminal restou incontroverso que, no dia 02/08/2019, por volta das 20h30, na ... ()

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Doc. 636.2610.9966.5320

889 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DO art. 121, §2º, III, C/C art. 14, II, N/F DO ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

inimputabilidade penal ocorre quando a autora do crime não possui a compreensão do ilícito que pratica e nem possui o controle de suas ações. Atestado em perícia judicial que a acusada era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas somente não era inteiramente capaz de se autodeterminar, trata-se, no caso, de semi-imputabilidade, a ser analisada na dosimetria da pena, consoante o parágrafo único do 2) Ainda que não reivindicado pela defesa técnica, cu... ()

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Doc. 241.0280.5738.5704

890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. CPP, art. 226. Cpp. Condenação fundamentada em outras provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Definiu-se que « o reconhecimento fotográfico serve como pr... ()

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Doc. 112.9407.9280.0062

891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 577.0123.9065.8147

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 264.8462.0723.0972

893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 8.072/90, 211, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) A

impetração busca, sob a premissa de ausência de indícios mínimos de autoria, a rejeição da denúncia oferecida em face do Paciente, acusado de matar, em comunhão com os codenunciados e outros comparsas não identificados, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA. 2) A peça acusatória indica que o Paciente, dentre outros integrantes de organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, tem ordenado e realizado diversas execuções a indivíduos reputados i... ()

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Doc. 218.8759.7062.9982

894 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL, SEM FUNDADA SUSPEITA E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Das preliminares: De acordo com a denúncia, em 13/02/2021, na Estrada Campinas x Pereiras, por volta das 18h30, policiais militares realizaram diligência para averiguar uma denúncia anônima, no sentido de que um jovem negro, em uma moto vermelha, realizava a venda de entorpecentes na citada Estrada. No local, os agentes da lei avistaram o acusado se aproximando de um veículo com as mesmas características do informe, razão pela qual realizaram a abordagem e lograram êxito em arrecadar, c... ()

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Doc. 187.7650.9909.5096

895 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Consta dos autos que, no dia 9 de outubro de 2021, policiais militares foram à rua Visconde de Rio Branco, bairro Belmonte, Volta Redonda, com o objetivo de coibir a prática de tráfico de drogas, ocasião em que avistaram os denunciados em atitude típica de venda ilícita. Realizada a abordagem, foram encontrados com os réus o total de 633g (seiscentos e trinta e três gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 433 (quatrocentos e trinta e três) frascos plásticos; 688g (seiscent... ()

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Doc. 230.8230.1941.3455

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Incorrência. Prova oral independente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Fração de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Controvérsias pela alínea «c» não conhecidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, em relação à violação ao , o TJ concluiu que a autoria delitiva pôde ser comprovada pela prova oral produzida em juízo, de forma desvinculada ao reconhecimento fotográfico. No caso, a vítima revelou a relação de animosidade na qual se encontrava com o acusado, apontando especificamente circunstâncias fáticas do dia anterior à prática do crime e mesmo após o evento. Já a testemunha Rosilaine presenciou o acusado disparar a arma de fogo, te... ()

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Doc. 795.4002.2767.0933

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM RAZÃO DOS LATIDOS DE CÃO PERTENCENTE A VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECLAMAÇÃO ISOLADA DO CONDÔMINO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que a convenção condominial não permite animais, que o cão pertencente ao 1º réu é de porte médio e da raça Basset, conhecida pelos latidos fortes e uivos. Afirma que logrou demonstrar o evento danoso (art. 373, I do CPC), através de sua testemunha, enquanto os apelados não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, II do CPC), nem impugnaram os vídeos apresentados. Requer a procedência do pedido autoral. - Hipótese de responsabilidade civil... ()

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Doc. 857.2969.0391.0451

898 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo delito do CP, art. 155, caput. Absolvição em relação à imputação da prática das condutas tipificadas no art. 157, §1º, II, e §2º, II, do CP, c/c ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Irresignação Ministerial. Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida em sede policial. Narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima e no laudo prévio de lesão corporal. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Possibilidade. Vítima capaz de individualizar o autor do fato. Intelecto do STJ. Reconhecimento pessoal realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Declínio do Parquet quanto à oitiva das vítimas ausentes em audiência. Testemunhos indiretos que não são aptos a fundamentar um decreto condenatório. Necessidade de cotejo com as provas coligidas aos autos. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a autoria do acusado. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Absolvição que se mantém. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.

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Doc. 851.6873.9433.9578

899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no... ()

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Doc. 186.7782.3008.1300

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - Na presente hipótese, não obstante o argumento defensivo de ausência de justa causa e de inépcia da exordial, verificou-se que a denúncia apresentou a descrição dos fatos e possibilitou o exercício do direito de defesa. O fato de o magistrado ter tomado providências de modo a dar an... ()

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