STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Julgamento de agravo regimental. Inexistência de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
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