Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

652 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/73, art. 535 configurada. Omissão e contradição. Quanto a análise de tema relevante para a lide. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

653 - TRT2. Prova. Justa causa. Mérito Da rescisão contratual. CLT, art. 482.

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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Simples erro material. Ausência de nulidade. Crime de tráfico de entorpecente s. Existência de provas suficientes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

658 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenizatória. Transporte público de passageiros. Atropelamento do companheiro da autora na estação metroviária do Maracanã. Morte da vítima. Defesa fundada no fato exclusivo da vítima. Sentença improcedente. Apelo da autora. Reforma da sentença. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 733.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, FILHO MAIOR. 1.

660 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL -

661 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Contexto familiar. Prisão preventiva. Pronúncia. Alegada inidoneidade dos fundamentos da constrição cautelar. Tese examinada por este sodalício no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Prisão preventiva mantida na sentença pelos mesmos fundamentos. Ausência de fato novo capaz de ensejar nova análise por esta corte. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Invalidez. Reforma e promoção ao posto hierarquicamente superior. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

665 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Alegada omissão no acórdão da origem. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, «caput» e § 1º. Alegação de nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 381. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

668 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - LEI 9.503/97, art. 306, § 2º - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - ORDEM DENEGADA.

669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas homicídio qualificado e homicídio corpus. Qualificado tentado. Prisão preventiva decorrente de garantia da ordem pública e conveniência de instrução criminal. Agravo regimental improvido.

670 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por três crimes de roubo, um tentado e dois consumados, em continuidade delitiva, além do injusto de direção de veículo automotor sem habilitação, tudo em concurso material. Recurso defensivo que persegue a aplicação do princípio da consunção, de modo que o Réu seja absolvido do delito do CTB, art. 309, bem como requer a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria que não foram questionadas. Acusado (réu confesso) que, com a utilização ostensiva de simulacro de arma de fogo, abordou três vítimas distintas (Luan, Luiz Henrique e Cláudio), em sequência continuativa, e subtraiu os veículos automotores conduzidos pelos lesados Luiz Henrique e Cláudio, sendo que a primeira vítima (Luan) conseguiu se evadir logo após a abordagem. Réu que, no mesmo contexto fático, conduziu veículos automotores sem possuir habilitação para tal, bem como portava uma munição de calibre 9mm. Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o Apelante conduziu os veículos da vítimas Luiz Henrique e Cláudio sem dispor de habilitação para fazê-lo e com perigo concreto de dano. Acusado que, após perpetrar o roubo do veículo Siena branco da vítima Luiz Henrique, passou a conduzi-lo em alta velocidade. Condução que se deu de forma tão perigosa que o Acusado acabou por colidir contra o veículo da vítima Cláudio, o qual subtraiu em seguida e passou a conduzi-lo em alta velocidade, chegando a transpor lombadas, sendo então capturado por policiais militares. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Delitos de roubo e de direção sem habilitação que, na espécie, foram praticados por condutas distintas, conquanto imersos num mesmo contexto factual, não sendo o segundo mero exaurimento do primeiro, violando cada qual, autonomamente, o preceito proibitivo do respectivo tipo penal imputado. Concurso material prestigiado. Juízos de condenação e tipicidade que se mantém. Dosimetria do crime de roubo que tende a merecer parcial reparo. Exclusão do aumento operado sobre a pena-base, ciente de que o meio executivo utilizado pelo agente (utilização de simulacro com munição verdadeira inserida, mas incapaz de elevar o potencial lesivo da ação) já retrata o elemento «grave ameaça», inerente ao tipo incriminador versado pelo CP, art. 157. Daí se dizer, «não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao paciente» (STJ). Pena-base do roubo fixada no mínimo legal, descartando-se a incidência da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ), com projeção final da fração de 1/5 pela continuidade delitiva. Pena-base para o delito do CTB, art. 309 que foi majorada em 1/6, em razão das circunstâncias reprováveis do crime. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica em relação à dosimetria do delito de direção sem habilitação, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Volume de pena, disciplina da Súmula 440/STJ (roubo) e negativação do CP, art. 59 (direção sem habilitação) que recomendam o regime prisional semiaberto para ambos os delitos (CP, art. 33, caput). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, para revisar os fundamentos da dosimetria, sem alteração do quantitativo final, e estabelecer o regime prisional semiaberto.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FICOU DEMONSTRADA A CONDUTA DO APELANTE, CONSISTENTE EM EFETUAR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA GEAN, VINDO O PROJÉTIL A FICAR ALOJADO NA PORTA DO CARRO DA VÍTIMA, NÃO A FERINDO. LAUDO DE EXAME, EFETUADO NO VEÍCULO ALVEJADO, DESCREVE QUE O PROJETIL DE ARMA DE FOGO FOI RECOLHIDO NA PORTA DO VEÍCULO E APRESENTA SUA PROJEÇÃO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR, CONFORME FLS.136. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, CONCLUIU QUE, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDO DE FLS. 984. NO CASO, A DECISÃO DA MAGISTRADA, QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «EM NOSSO ENTENDIMENTO, E POR ENTENDER SER A MESMA A MAIS RECOMENDÁVEL, NÃO SÓ COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE COMO UM TODO, MAS FUNDAMENTADAMENTE, POR SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDERÁ À NECESSIDADE DE CONTROLE RIGOROSO DE SUA PERICULOSIDADE, E BEM ASSIM AO SEU BEM- ESTAR. DESTACA-SE QUE O PÉRICLES RESPONDE POR FEITO SIMILAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, NA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE, POR FATOS CONTEMPORÂNEOS AO AQUI ANALISADOS, O QUE REFORÇA SUA PERICULOSIDADE. CONSIDERA-SE AINDA O TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO, INDICADO PELO PERITO, CONFORME ITEM 16 DE FLS. 1027. PELO EXPOSTO, TEMOS TRATAR-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO RECURSO TERAPÊUTICO MOMENTANEAMENTE ADEQUADO E NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE PÉRICLES. ASSIM, APLICO-LHE ASSIM MEDIDA DE SEGURANÇA DE ACORDO COM O art. 96, I, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º.» PORTANTO, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI TOMADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO A MAGISTRADA APONTADO MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSISTENTE NA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO LAUDO APRESENTADO PELO JUÍZO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NO TOCANTE AO PLEITO VOLTADO À DETRAÇÃO, CERTO É QUE ESTA TAMBÉM SE APLICA NA HIPÓTESE DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONFORME PRECEITUA O CODIGO PENAL, art. 42, INCLUSIVE QUANDO CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A PRISÃO DOMICILIAR FOI MANTIDA NA SENTENÇA, PORÉM FRENTE AO REGISTRO LANÇADO PELO MAGISTRADO DE QUE O APELANTE RESPONDE POR OUTRO TIPO PENAL SIMILAR, A DETRAÇÃO HA DE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA VEP, INCLUSIVE POR SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA AVALIAR A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUE SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUA HIGIDEZ MENTAL. E COM POSTERIOR DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO - MANTIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA E DETERMINANDO QUE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO, COM TODA A URGÊNCIA POSSÍVEL, DO EXAME MÉDICO NECESSÁRIO À AFERIÇÃO QUANTO À ESTAR CESSADA OU NÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. À UNANIMIDADE, O RECURSO É DESPROVIDO.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, art. 302 (LEI 9503/1997) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO A PENA E SEUS CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

673 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS DE RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. 1)

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE MACULADAS - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

679 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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680 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

681 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo, ou decisão judicial. Prova emprestada de ação civil pública. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso desprovido

682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal. Pronúncia. Provas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

683 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ

684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Pessoa temida na comunidade. Possibilidade de intimidar testemunhas. Paciente não encontrado para cumprimento do mandado de prisão e citação. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.

686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prova testemunhal para comprovar pagamento. Impossibilidade. Valor devido superior ao décuplo do salário mínimo. CPC/1973, art. 401. Precedente. Súmula 568/STJ. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial contemporâneo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

687 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 621, I, II E 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS QUESTÕES DESTACADAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, COM MENOR DE 14 ANOS. art. 217-A C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO FORAM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DA VÍTIMA, DE SUA MÃE E DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUEM O ACUSADO TERIA CONFIDENCIADO O ATO E MOSTRADO AS MENSAGENS, DE CUNHO SEXUAL, QUE TROCAVA COM A VÍTIMA. EM RAZÃO DAS DIFICULTADES QUE ENVOLVEM A OBTENÇÃO DE PROVAS DE CRIMES QUE ATENTAM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PRATICADOS, NO MAIS DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE, LONGE DOS OLHOS DE TESTEMUNHAS E, NORMALMENTE, SEM VESTÍGIOS FÍSICOS QUE PERMITAM A COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS, A PALAVRA DA VÍTIMA ADQUIRE RELEVO DIFERENCIADO, COMO NO CASO DESTES AUTOS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ESTUPRO SE CONSUMA INDEPENDENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DE VESTÍGIOS, ASSIM, ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIRMADA PELA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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688 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

689 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 3º, II, N/F ART. 14, II, C/C ART. 61, «D», TODOS DO CP, POR TRÊS VEZES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 3) SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

690 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA QUE SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Ameaça e intimidação aos parentes da vítima e testemunhas. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

693 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

694 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Risco à ordem pública. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

696 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.

697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA. NATUREZA OCUPACIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição, a permitir o indispensável cotejamento analítico com as razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, a parte limitou-se a reproduzir parcos parágrafos, pinçados da fundamentação do acórdão regional, que não abordam o conjunto dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do decisum, tampouco se mostram suficientes a demonstrar a completa compreensão da controvérsia. Logo, não foi capaz de cumprir satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Não realização de exame pericial direto. Ausência de justificativa idônea. Exclusão da qualificadora. Recurso desprovido.

699 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O CLT, art. 477, tem os parágrafos 2º, 4º, I e II, 5º, 6º, 8º e 10º, além do caput. Logo, cabia à recorrente indicar o específico dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL . O Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal não apontou a existência de nenhum fato objetivo capaz de justificar a dispensa imotivada da reclamante. Ressaltou que a dispensa da reclamante que se deu logo após tomar ciência do ajuizamento da reclamação trabalhista configura-se em dispensa discriminatória, ficando patente a conduta ilícita praticada pela reclamada, ensejando indenização por dano moral. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível apreciar as alegações recursais calcadas nas premissas de que não restou comprovado qualquer ato discriminatório por parte da empregadora a ensejar a indenização por dano moral. Como é cediço, o recurso de revista não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado. Arguição de nulidade por inobservância à s disposições do CPP, art. 226. Pronúncia que se ampara em outros elementos probatórios autônomos. Indícios probatórios mínimos apontados pela jurisdição ordinária. Superveniência de sentença pelo tribunal do Júri. Agravo prejudicado.