TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da causa e proveito econômico pretendido pela autora inferiores a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Desnecessária a confirmação do decisum. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.
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