TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CIRCULATÓRIA PERIFÉRICA E DIABETES TIPO II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS. APELO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TEMA 793 DO STF. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS INFERE-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE DEMOSTROU SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, ITEM III DO STF. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUDO AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. HONORARIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM VALORES MÓDICOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFENSORIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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