TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de asma alérgica grave. Sentença de procedência. Condenação dos réus na obrigação de fazer e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Recurso exclusivamente quanto a não fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais estabelecidos no § 3º, do CPC, art. 85. Os honorários advocatícios em ação que se pleiteia do Estado fornecimento de medicamentos pode ser arbitrado por critério de equidade tendo em vista que, nessas hipóteses, em geral, não é possível mensurar o proveito econômico obtido por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Recurso a que se dá provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito