TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE RESPONDEM PELO TRATAMENTO DA AUTORA. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, EMBORA REGISTRADO PELA ANVISA, SE DÁ QUANDO O TRATAMENTO ANUAL ALCANÇAR VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1234 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO PELO STF NO ITEM II DA EMENTA DO TEMA 1234. SÚMULAS VINCULANTES 61. CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO DO MEDICAMENTO, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. A SÚMULA VINCULANTE 61 E O TEMA 06 DO STF VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, TRAZENDO PARA O AUTOR NOVO ÔNUS PROBATÓRIO. AS REGRAS DE INSTRUÇÃO TÊM NATUREZA PROCESSUAL E, NA HIPÓTESE DA SUA ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A ALTERAÇÃO DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, CONTUDO, RESPEITANDO OS ATOS JÁ REALIZADOS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ FINDA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61. NA HIPÓTESE, DEVE-SE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ÉPOCA, VIGENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito