TJRJ. Medicamentos. Paciente portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento da paciente. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65 do TJ-RJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Incidência das Súmulas 116 e 184 deste TJRJ. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no recente julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.002). Verba honorária reduzida para R$ 600,00, aplicando-se a equidade. Art. 85, §8º do CPC-15. Incidência do art. 85 §11, do CPC. Recurso do Estado desprovido. Apelação da autora provido. Decisão do relator.
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