Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4702.3005.7300

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Falta de sustentação oral. Não demonstração. Prejuízo. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Data da liquidação extrajudicial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O dispositivo legal apontado pela recorrente - - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes. 3 - Relativamente à o... ()

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Doc. 154.0193.0001.8900

852 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância valorada para exasperar a pena-base e agravar a pena intermediária. Diversidade de circunstâncias cujo exame demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa vedação prevista no art. 159 do Regimento Interno desta Casa, não se configurando cerceamento de defesa. Precedentes. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, de modo que somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua utilização para tanto, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei. 3. O Tribunal a quo e... ()

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Doc. 211.2171.2738.6118

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Prisão preventiva mantida na sentença. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - No caso, o postulante não demonstrou haver requerido, de modo expresso, sua prévia intimação acerca da inclusão do feito em pa... ()

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Doc. 172.4371.8006.8100

854 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Latrocínio. Magistrado prolator da sentença condenatória. Incompetência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O , Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente co... ()

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Doc. 250.2280.1449.2498

855 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de adiamento da sessão de julgamento para susten... ()

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Doc. 212.2653.8007.2000

856 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). II - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. III - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada ... ()

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Doc. 212.2653.2806.6761

857 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). II - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. III - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada ... ()

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Doc. 220.4251.0104.3517

858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada pela defesa encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2 - O agravante não impugnou os fundame... ()

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Doc. 182.7761.4004.3300

859 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. STJ. Pedido da defesa para realizar sustentação oral. Comunicação da data de julgamento. Ausência de previsão normativa. Informação disponibilizada apenas nos meios informatizados daquela corte. Necessidade de que a cientificação com antecedência mínima de quarenta e oito. Exigência que decorre do princípio da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

«I - Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto na ... ()

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Doc. 160.1822.0003.6500

860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Convolação do agravo em habeas corpus. Impossibilidade. Inovação recursal. Resposta preliminar do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Desnecessidade. Inquérito policial que antecedeu a ação penal. Inteligência da Súmula 330/STJ. Não realização de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus originário. Ausência de requerimento prévio. Agravo regimental desprovido.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. II - Incide, para o caso, a Súmula 330/STJ, que afirma que «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial». III - O chamamento do advogado particular para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus dependerá de prévio requerimento do causí... ()

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Doc. 191.6674.2002.9300

861 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem.» fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. II - No caso, a Defesa sustentou oralmente e em seguida a insigne Desembargadora Relatora pediu vista regimental, nos termos que lhe conferem o ... ()

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Doc. 220.5061.2163.8943

862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e únic... ()

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Doc. 195.1953.1000.7500

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Mera conjectura sobre ato de hipótese. Futura e incerta determinação de execução imediata da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando constatar as situações descritas no RISTJ, art. 34, XX, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Não há ma... ()

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Doc. 192.9670.3001.8000

864 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A decisão agravada foi clara ao assentar que, com a prolação da sentença, operou-se a perda do objeto deste recurso. 3 - Embora, em parte, a motivação adotada para refutar as preliminares na sentença seja semelhante aos argumentos exarados no decisum que foi ... ()

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Doc. 191.9111.2004.8400

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 226. Autos de reconhecimento. Comprovação da autoria. Documentos juntados. Supressão de instância. Sustentação oral. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que «a inobservância do disposto no , Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução» (AgRg no REsp. 11.304.484/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2014). 2 - Na hipótese dos autos, a autoria do crime de extorsão fo... ()

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Doc. 201.0893.8008.6900

866 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental. Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Temas efetivamente analisados. 4. Questões resolvidas. Fundamentação satisfatória. Manifesta ausência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que explicitou não ser possível a sustentação oral em agravo regimental, o qual não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 210.5260.3125.8360

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que, apesar ... ()

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Doc. 210.8270.3546.7913

868 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de comprovação de prejuízo. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste STJ. 2 - Não havendo o embargante declinado fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. 3 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ... ()

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Doc. 193.2245.1004.7100

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pleito de sustentação oral. Interceptações telefônicas. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Prejudicialidade. Reiteração de pedido deduzido no RHC 163.800/MG. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas deci... ()

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Doc. 162.2681.7006.3100

870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indiciamento após recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Corte de origem. Não publicação da data de julgamento do habeas corpus. Pretensão de sustentação oral. Não comprovação. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Indevida a determinação de indiciamento formal do paciente após o o recebimento da denúncia, pois medida sem necessidade ou sentido processual: aponta-se como suspeito do crim... ()

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Doc. 250.2280.1730.6773

871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, com a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente previsão normativa, inviável a pretensão de sustentação oral na hipótese. 2 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do... ()

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Doc. 151.7020.0002.5700

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e desacato. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»

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Doc. 173.0575.1002.3900

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao reduzir a pena pecuniária para 60 (sessenta) salários mínimos, justamente para torná-la proporcional à pena corporal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sem perder de vista, por óbvio, a situação econômica do réu. Nova redução, do modo como pretende a defesa, abriria espaço para fazê-la ineficaz, contrariando, assim, a especial diretriz estabelecida pelo legislador ordinário no tocante à f... ()

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Doc. 240.5270.2471.4956

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade agravo não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos ( ut, REsp. 2... ()

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Doc. 177.0960.7010.0000

875 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. [...] 3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede ... ()

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Doc. 167.8820.5000.1700

876 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.

«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. 2. Ausência de pedido da defesa de de gravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Matéria preclusa. 3. Registro na ata da audiência de que a cópia do registro original do depoimento colhido, nos termos do , está disponível nos autos.... ()

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Doc. 417.3072.4363.5144

877 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 151.8924.7002.0500

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Falta grave cometida em 2011. Apuração. Prazo prescricional. Três anos. Lei 12.234/2010. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O agravo regimental independe de indicação de pauta, cabe ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito em mesa para julgamento a fim de que o colegiado se pronuncie confirmando ou reformando a decisão monocrática, ex vi do artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, consoante o disposto no artigo 159 do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar». - Conforme o enten... ()

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Doc. 221.2160.9302.6581

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Ausência de pedido de sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Execução penal. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Situação excepcional não demonstração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento.

1 - Não se verifica a ocorrência nulidade do julgamento do acórdão embargado, tendo em vista que não houve pedido de sustentação oral nos autos e, conforme o art. 285 do RISTJ, o julgamento o agravo regimental ocorre com a inclusão do feito em mesa, o que dispensa a prévia intimação das partes. 2 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que não foi demonstrada situação excepcional a autorizar a expedição de guia de recolhi... ()

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Doc. 144.0561.8000.1200

880 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de sustentação oral em sede de agravo interno. Magistrado convocado para composição do órgão julgador desta corte superior. Inexistência de nulidade. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo Regimental. III - Não há nulidade na participação do julgamento do agravo regimental de magistrado convocado nos termos do artigo... ()

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Doc. 240.3040.2484.4906

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC que não preconiza a sustentação ora... ()

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Doc. 148.6331.4001.4500

882 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. 3. Alegação de nulidade do julgamento do habeas corpus sob o argumento de a defesa não ter sido intimada da data de julgamento para sustentação oral. Existência. 4. Embargos de declaração acolhidos para renovar o julgamento do mérito.

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Doc. 910.2231.2153.0519

883 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Possibilidade. Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 205.7234.7003.9200

884 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do julgamento monocrático do recurso que se rejeita. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. 3. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. 4. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva veiculado expressamente apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Inviável, ademais, a análise do pleito sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - O julgamento do agravo regiment... ()

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Doc. 167.2641.4002.7300

885 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa com participação de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido expresso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública... ()

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Doc. 230.7030.9346.4933

886 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-vi... ()

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Doc. 176.7840.4001.7700

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 144.8185.9012.2300

888 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

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Doc. 230.5150.9103.3959

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Sustentação oral. Pedido indeferido. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental... ()

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Doc. 211.0664.3008.3300

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Furto qualificado e estelionato. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Ação penal transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Inadmissibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 2 - Incabível a utilização do habeas co... ()

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Doc. 210.9220.9936.6472

891 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustenção oral no âmbito do agravo interno no recurso especial. Descabimento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, com a finalidade de realizar sustentação oral, se revela descabida, na medida em que, não só inexiste previsão legal para sustentação oral no agravo interno no recurso especial, como tal hipótese - inicialmente prevista no , VII - foi objeto de veto presidencial. 2 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado even... ()

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Doc. 230.2240.4382.1263

892 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Direito processual civil. Decisão singular. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Inércia do advogado do recorrente. Ausência na sustentação oral. Decisão em irdr do tribunal de origem. Não comprovação da distinção do caso concreto. Afirmativas genéricas. Súmula 182/STJ. Termo inicial da prova nova. Fundamentação do tribunal de origem. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, com objetivo de desconstituir sentença prolatada, alegando juízo absolutamente incompetente e acesso à prova nova. 2 - Cerceamento de defesa não configurado. Ausência do advogado em sustentação oral, apta a configurar sua inércia, e não erro técnico ou do Tribunal, conforme decido pelo Tribunal de origem. 3 - Por isso, modificar o entendimento do Tribunal de origem, e verificar se ho... ()

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Doc. 211.2131.2502.3837

893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Pleito de expedição de alvará de soltura. Réu que supostamente ocupa posição de liderança em organização criminosa. Pandemia de covid-19. Paciente possuidor de enfermidade. Risco ao agravamento da condição de saúde não demonstrado de plano. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de fabio não provido.

1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, ... ()

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Doc. 231.2131.2412.9734

894 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação intr... ()

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Doc. 230.7030.9780.6374

895 - STJ. Processual civil. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. II - Em síntese, o agravante sustenta que lhe é devido tal direito, por força do contido no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, porquanto o referido recurso advém de decisão mon... ()

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Doc. 192.0004.6006.3000

896 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Nulidade. Não intimação para realização de sustentação oral. Pedido não comprovado. Pedido de reconsideração da liminar. Superação. Processo pronto para julgamento. Mérito da reconsideração. Fato novo. Concessão de habeas corpus a corréus pelo tribunal de origem. Extensão requerida através de novo writ. Não conhecimento. Reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de análise por estar corte superior. Necessidade de prévia interposição de agravo regimental na origem. Fundamentação concreta da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus não possui instrução e não realiza revaloração probatória, o que impede examinar a discussão trazida de materialidade e a autoria delitiva, admitidas pela Corte local. 2 - Não restando comprovado o alegado pedido de sustentação oral, não há como prosseguir na análise da nulidade por cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da sustentação oral no julgamento do writ de origem. 3 - O fundamento novo trazido no pedido de reconsideração, consis... ()

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Doc. 240.9130.5306.5111

897 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 do RISTJ. Ausência justificada de Ministro no julgamento do agravo regimental. Quorum mínimo atingido. Ausência de nulidade. Art. 179 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - O regimento interno desta Corte Superior dispõe em seu art. 179 que as Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, três Ministros. Assim, não há nulidade decorrente da ausência justifi cad... ()

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Doc. 633.2028.2828.3518

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1687.6107.0777.0400

899 - TJSP. Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral» - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Ementa: Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral» - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Condenação que era de rigor - Valor da multa fixada que não é de ser modificado, eis que o valor da causa se mostra irrisório frente ao poderio financeiro da instituição condenada, adotando-se, pois, o disposto no art. 81, § 2º, do C.P.C. Recurso a que se nega provimento, eis que inexistente o erro material apontado.

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Doc. 682.2389.9913.1015

900 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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