STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Pleito de expedição de alvará de soltura. Réu que supostamente ocupa posição de liderança em organização criminosa. Pandemia de covid-19. Paciente possuidor de enfermidade. Risco ao agravamento da condição de saúde não demonstrado de plano. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de fabio não provido.
1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
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