DOC. 212.2653.8007.2000

STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes).

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